PORTARIA Nº. 014/2020

São José do Xingu-MT, 24 de janeiro de 2020.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL ROSA DOS SANTOS FREITAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa da servidora pública municipal ROSA DOS SANTOS FREITAS, matrícula funcional nº 0142, portadora do CPF nº 555.108.331.49, efetiva no cargo de PROFESSORA, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Virginia Queiroz, CRM 6937-MT, que impossibilita a servidora acima ao exercício de suas funções laborais por 60(sessenta) dias a partir de18 de dezembro de 2019.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 12 de fevereiro de 2020, às 10h40m, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6311380947.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a Servidora ROSA DOS SANTOS FREITAS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professora, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 03 de janeiro de 2019 a 12 de fevereiro de 2020, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 24 de janeiro de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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