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Pref. Tabaporã

LEI MUNICIPAL N.º 1.205 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

Sumula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro , no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.198 de 10 de Dezembro de 2019, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais Especial e acrescer saldos orçamentários no valor de R$ 366.262,71 (trezentos e sessenta e seis mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos) alem das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações orçamentárias:

Valores em R$ 366.262,71

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

00200-15 - URBANISMO

451.0015.1060.449051.0000 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

FONTE - 0.3.7.000000 TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA –PRE-SAL –LEI Nº13.885/2019

Valores em R$

Saldo Atual da dotação:

0,00

Dotação reservada:

0,00

Valor a suplementar:

366.262,71

44.90.51..0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES - Fonte: 0.37.000000

Valores em R$

Saldo Atual da dotação:

0,00

Dotação reservada:

0,00

Valor a suplementar:

366.262,71

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R $ 366.262,71 (trezentos e sessenta e seis mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos

Art. 2º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Aadicional Especial , por superavit financeiro no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei nº 1.198 de 10 de Dezembro de 2019.

Art. 3º - Os créditos autorizados no artigo 2º, serão abertos por conta da efetiva receita de recursos do convenio nº 839505/2016, do Ministerio do Esporte , e a Titulo de Contra Partida , com aumento de arrecadação dos recursos da receita oriunda do FPM , no limite do superavit financeiro de suas especificações e fontes abaixo descritos:

ESPECIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR

FONTE DE DESTINAÇÃO

17.28.029102

COTA PARTE FEP ESTADUAL CESSÃO ONEROSA -F-0 0.137.00

R$ 366.262,71

- 01.37.000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ R$ 366.262,71 (trezentos e sessenta e seis mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos

Art. 4º- As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por Decreto observado os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos.

Paragrafo Único : Fica o Poder executivo Municipal autorizado a suplementar conforme o art. 43 paragrafo 1º inciso III da Lei 4.320/64; a dotação criada no artigo 1º em ate 20% do valor do projeto em casos de realinhamento de preços e adequações na planilha orçamentaria do referido projeto, não onerando o percentual já autorizado na LOA para o exercício 2019.

Art. 5º - Fica autorizado os remanejamentos previstos e autorizados nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para os 04 (quatro) exercícios projetados, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstos no artigo 165 da CF/88.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, 22 de Janeiro de 2020 .

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA