LEI MUNICIPAL Nº 1203 DE 22 DE JANEIRO DE 2020
28 de Janeiro de 2020
SUMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA - PPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art. 1º Fica instituído o Programa de Pavimentação Comunitária no Município de Tabaporã - PPC.
Art. 2º O objetivo do Programa é promover, em parceria com os munícipes, pessoas, físicas ou jurídicas, a execução de obras e serviços de pavimentação, meio-fio, sarjetas, melhoramentos e/ou recuperação de estradas vicinais e obras complementares de infraestrutura nos logradouros públicos, de moda a:
I - promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa, destinados à dotação de infraestrutura das vias urbanas Municipais;
II - fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da execução de obras de pavimentação nas vias com testada à sua propriedade;
III - melhorar a qualidade de vida da população;
IV - distribuir os benefícios públicos de infraestrutura, de acordo com os interesses da maioria da população;
V - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município;
VI - incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra.
Art. 3º Compete à Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Econômico a autorização para a execução das obras que serão realizadas por meio do presente Programa, as quais deverão obedecer aos padrões técnicos adotados pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Fica a cargo do poder público municipal regulamentar os padrões de calçadas, iluminação, redes de saneamento e arborização das vias públicas.
Art. 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se beneficiário o proprietário de terreno ou possuidor de qualquer título, que será beneficiado pela execução dos serviços efetuados através do Programa de Pavimentação Comunitária.
Art. 5º O Programa de Pavimentação Comunitária terá início por iniciativa da própria Administração Municipal ou da comunidade, devendo os proprietários de imóveis,localizados defronte às vias e logradouros públicos, que desejem contratar a pavimentação do trecho onde se situam suas propriedades, providenciar o encaminhamento de sua solicitação à Prefeitura.
Art. 6º O Município de Tabaporã deverá instaurar procedimento de chamamento para credenciamento de empresas interessadas em participar do Programa nas diversas categorias de pavimentação e demais serviços previstos na presente lei, através da publicação de edital, com divulgação dos requisitos necessários para a habilitação, contendo orçamento estimado do custo das obras, por metro quadrado.
§ 1º Será declarada vencedora para a execução da obra, a empresa que apresentar a menor proposta de preço global, em conformidade com o anteprojeto e menor taxa de juros para financiamento, de acordo com o estudo de viabilidade técnico-econômica apresentada na proposta de edital do certame.
§ 2º À vencedora da licitação será adjudicado o direito de contratar com o conjunto dos beneficiários da via pública na qual se fará a obra e ainda com o Município, sendo o caso.
Art. 7º A participação comunitária será de caráter pecuniário, cujo valor deverá ser pago diretamente ao fornecedor da obra e/ou serviço, de uma só vez ou parceladamente.
Art. 8º Para constituir as parcerias comunitárias destinadas à execução dos serviços de pavimentação de determinada via pública, os interessados firmarão termo de adesão ao programa.
§ 1º Somente será autorizado os serviços nas ruas onde a adesão for maior ou igual a 80% (oitenta por cento) das testadas (metros lineares) do trecho a ser pavimentado, representado pelos seus beneficiários e, após a aprovação do estudo de viabilidade técnica e financeira a ser feito pela Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Administração e Finanças.
§ 2º O Programa de Pavimentação Comunitária poderá ser executado em ruas onde 20% (vinte por cento) das testadas (metros lineares) forem bens públicos municipais, áreas públicas, áreas verdes, áreas de rios e onde não exista confrontantes, hipótese em que a adesão deverá ser de 100% (cem por cento) das testadas.
§ 3º Poderá igualmente ser autorizada à negociação para a execução dos serviços onde um ou mais proprietários das testadas do trecho a ser pavimentado arquem com o custo parcial ou total da pavimentação, ou com o valor correspondente para conseguir atingir a adesão necessária.
Art. 9º O custo individual será igual à testada do imóvel multiplicado pela metade da largura da rua, cujo resultado será multiplicado pelo valor do metro quadrado de pavimentação, acrescido de outros materiais necessários tais como: boca de lobo.
§ 1º No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada.
§ 2º O Município absorverá a quantia de 50% (cinquenta por cento) do valor mencionado neste artigo, quando os imóveis possuírem uma ou mais das seguintes características:
I - situado em zona rural; e
II - situado 100% (cem por cento) em área de Preservação Permanente.
§ 3º As interseções de vias transversais, acréscimos de áreas de viradouros, estacionamento e paradas de ônibus, serão absorvidas de forma igual por todos os proprietários ou beneficiários.
Art. 10 Os proprietários de imóveis que desejarem implementar o Programa de Pavimentação Comunitária deverão formular o pedido por escrito, dirigido à Administração Municipal que seguirá os seguintes procedimentos:
I - as pessoas interessadas na pavimentação de determinada via pública deverão se organizar coletivamente e protocolar junto à Administração Municipal a solicitação do Termo de Adesão ao Programa Municipal de Pavimentação Comunitária;
II - a Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Econômico analisará o requerimento, exarando o seu parecer, sobre a viabilidade do atendimento;
III - o requerimento de Adesão ao Programa de Pavimentação Comunitária será acompanhado do:
a) termo de concordância dos proprietários;
b) termo de responsabilidade pelo fornecimento dos materiais e serviços;
c) projeto de engenharia da obra;
d) memorial descritivo;
e) planilha orçamentária;
f) indicação da via ou parte dela que receberá os serviços;
g) delimitação da zona beneficiada;
h) indicação e identificação dos aderentes na obra; e
i) identificação da participação do Município na obra, quando for o caso.
IV - após aprovado o Projeto Básico entre as partes, será celebrado contrato entre os Aderentes, a empresa vencedora do certame licitatório de credenciamento e o Município, o qual estipulará as obrigações entre as partes;
V - celebrado o contrato, este será juntado ao processo administrativo de autorização;
VI - a Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Econômico emitirá autorização para o início dos trabalhos, para fins de fiscalização e acompanhamento, mediante a apresentação dos documentos abaixo relacionados:
a) uma via dos contratos dos termos de adesão definitivos, devidamente preenchidos e assinados;
b) uma via dos contratos particulares de prestação de serviços, firmados entre a empresa credenciada e todos os beneficiários que aderiram ao Programa de Pavimentação Comunitária, devidamente preenchidos a assinados;
c) relação constando o nome completo, endereço atualizado, número do cadastro imobiliário do imóvel, número do CPF e da Carteira de Identidade do beneficiário(s), de quem não aderir ao Programa, para que o Município possa providenciar todo o processo para cobrança, quando esta for sua responsabilidade; e
d) entrega do projeto básico da via.
VII - o valor a ser cobrado pelo m² (metro quadrado) será conforme processo de credenciamento. Parágrafo único. Quando o Programa de Pavimentação Comunitária for de iniciativa da comunidade, o pedido somente será deferido se houver a concordância, de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos proprietários dos imóveis localizados na via a receber a obra, ainda, em havendo discordância de alguns dos proprietários, os demais assumirão com a responsabilidade integral.
Art. 11 Será priorizada a contratação através do Programa de Pavimentação Comunitária, a via onde houver a manifestação escrita do maior percentual de aderência.
Art. 12 Somente poderá celebrar o contrato de Programa de Pavimentação Comunitária, a empresa pré qualificada no Município, na forma de credenciamento, conforme legislação vigente.
Art. 13 Caberá a empresa contratada a total e completa execução da obra, consoante ao Projeto Básico aprovado pela Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Econômico.
Art. 14 As empresas prestadoras de serviços decorrentes deste Programa, sujeitar-se-ão às sanções administrativas, constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 15 A empresa contratada terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para o início das obras, a contar da assinatura da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Econômico.
Art. 16 O Município de Tabaporã participará do Programa com as seguintes obrigações:
I - pré-qualificar as empresas interessadas na execução das obras através do Programa Municipal de Pavimentação Comunitária;
II - analisar e quando viável autorizar os pedidos de adesão ao Programa;
III - participação na proporção devida do valor das obras, quando a este competir;
IV - autorizar o início das obras;
V - fiscalizar as obras;
VI - emitir o termo de recebimento das obras;
VII - fornecimento dos seguintes serviços e materiais:
a) sub-base quando necessário;
b) drenagem pluvial quando necessário;
c) drenagem profunda quando necessário;
d) regularização e compactação do subleito e/ou do passeio quando necessário.
Art. 17 Caberá à empresa Executora da obra:
I - celebrar o termo de compromisso e posteriormente o contrato com os aderentes;
II - elaborar o projeto de engenharia da obra;
III - submeter o projeto de engenharia à aprovação pela Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Econômico;
IV - executar as obras de acordo com as normas técnicas da ABNT e os projetos e especificações determinadas pela Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Econômico;
V - submeter-se à fiscalização da Administração Municipal, correndo por sua conta, toda e qualquer despesa com materiais, ensaios exigidos e recomposição dos serviços porventura executados erroneamente;
VI - fornecer os materiais, insumos e equipamentos necessários para a execução da obra;
VII - receber dos aderentes as parcelas correspondentes aos serviços executados;
VIII - responsabilizar-se pelos valores não pagos pelos aderentes;
IX - efetuar a cobrança extrajudicial ou judicialmente dos aderentes que por ventura não pagarem;
X - além dos serviços acima descritos, também será de responsabilidade da empresa executora o fornecimento e/ou execução;
a) material e mão de obra para serviços de topografia para realização das etapas sob responsabilidade da empresa executora
b) da placa da obra;
c) da base (asfalto/lajota );
d) da Imprimação da base (asfalto);
e) da pintura de ligação (asfalto);
f) do revestimento (asfalto/lajota);
g) do meio fio;
h) o maquinário e mão de obra para a regularização e compactação do passeio;
i) a mão de obra para nivelamento e adequação das caixas coletoras e tampas de concreto ou grelhas de ferro fundido;
j) da sinalização viária vertical e horizontal (asfalto/lajota); e
k) serviços necessários de topografia para execução dos serviços acima.
Parágrafo único. Os materiais fornecidos pelos beneficiários/aderentes ao Programa e que serão empregados na execução dos serviços passarão a integrar o patrimônio municipal, não cabendo qualquer tipo de indenização de tais materiais ao fornecedor e nem aos aderentes.
Art. 18 Ao beneficiário na qualidade de contratante, caberá:
I - Exigir, em conjunto ou separadamente:
a) o cumprimento dos prazos de execução e conclusão da obra;
b) a execução fiel do projeto executivo, nos quantitativos e na qualidade dos materiais empregados;
c) a garantia quanto aos serviços prestados pelo prazo definido na licitação;
d) a reparação de danos causados pela contratada, tanto por culpa como por dolo.
II - Fiscalizar a obra em conjunto com os demais contratantes e com o Município;
III - Cumprir com os pagamentos devidos à contratada, nos valores e prazos avençados, sob pena de, cumulativamente:
a) multa contratual;
b) registro do nome nos sistemas de proteção ao crédito;
c) protesto de título;
d) execução judicial.
Art. 19 As pessoas físicas ou jurídicas diretamente beneficiadas com o Programa de Pavimentação Comunitária que não aderirem ao mesmo, serão identificadas e o Município se responsabilizará pelo pagamento junto à empresa executora e após lançará o correspondente do valor a ser pago no ano seguinte junto com o carnê de IPTU, conforme legislação vigente.
Art. 20 O Programa de Pavimentação Comunitária poderá ser dividido em etapas fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais áreas.
Parágrafo único. Para cumprimento do programa poderão ser executadas obras de pavimentação em apenas trechos de determinadas ruas, a fim de se enquadrarem nas normas ora estabelecidas na presente Lei e de acordo com o interesse público, desde que continuamente, sem interrupções.
Art. 21 A execução da obra só será autorizada quando for de interesse público; houver recursos na dotação orçamentária correspondente; e se estiverem satisfeitas as determinações e normas técnicas aplicáveis aos projetos da pavimentação, da frenagem, drenagem, terraplenagem, serviços complementares e respectivos quantitativos, conforme exigência de cada área, fornecidas pela Prefeitura Municipal de Tabaporã.
Art. 22 O Município não assume responsabilidade financeira por eventual inadimplência dos proprietários que contratarem com a empresa credenciada, exceto em relação aos imóveis públicos lindeiros, devidamente registrados no cartório de registro de imóveis, o que se fará mediante os termos da Lei de licitação vigente.
Art. 23 O programa de pavimentação comunitária, não impede o Município de realizar a pavimentação de vias públicas utilizando-se da cobrança posterior de contribuição de melhoria sobre a valorização do imóvel.
Art. 24 A aplicação da presente Lei, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 25 Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito ., 22 de Janeiro de 2020
Sirineu Moleta
Prefeito Municipal