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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Nossa Senhora do Livramento

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

Resolução Nº 001/2020/CMDRS

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 432/2001.

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno Cap. II,Art. II e & I a XII:

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária do CMDRS, realizada no dia 23 de Janeiro de 2020 sob o Registro da Ata Nº 001/2020/CMDRS;

Resolve:

Art. Iº - Deliberar sobre o Pagamento das Horas Trabalhadas pelos Tratores da Agricultura Familiar sob a Gestão das Associações de Pequenos Trabalhadores Rurais e Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR, o valor de R$ 140,00(Cento e Quarenta) Hora.

Art. IIº - Este valor entrará em validade a partir da data de 01 de Abril de 2020.

Art. IIIº: Esta Resolução terá validade a partir da data de sua publicação.

Registra-se,Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 24 de Janeiro de 2020.

Airton Conceição Arruda

Presidente do CMDRS