"SÚMULA: Dispõe sobre a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO para o Exercício financeiro de 2020".

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

Considerando o §1, §2, art. 17 da Lei Municipal nº 649/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2020).

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2020, da administração direta do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso em atendimento a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme Anexo I e III integrantes deste Decreto.

Art 2º - A verificação do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de execução mensal de desembolso se dará bimestralmente, por órgão e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no Bimestre seguinte aos limites estabelecidos por este Decreto.

Parágrafo único – A não recondução no bimestre seguinte aos limites estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto no artigo 9º, da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art 3º - O Poder Executivo a cada bimestre poderá reformular a programação financeiro e cronograma mensal de desembolso considerado o superávit da receita verificada no período.

Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 17 de Janeiro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal