TERMO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL

Pregão Presencial SRP n.° 002/2020 Processo Administrativo n.º 002/2020

O Município de Juruena, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o presente:

TERMO DE RETIFICAÇÃO

conforme segue:

1 – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Retificação e assim a Ratificação do Edital de Licitação do Pregão Presencial SRP n.° 002/2020, Processo Administrativo n.º 002/2020, cujo objeto é o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de torno, solda e ferraria que visa atender a necessidade da Secretaria de Educação, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referencia anexo no Edital pelo período de 12 meses.

2 – DAS RETIFICAÇÕES

Pelo presente RETIFICA-SE o Edital de Licitação do Pregão Presencial SRP n.° 002/2020, Processo Administrativo n.º 002/2020, quanto a documentação de habilitação, conforme segue:

Onde se lê:

8.3.3. Relativos à Regularidade Fiscal:

(a) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

(b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

(c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Conjunta de Tributos Federais e Quanto à Dívida Ativa da União juntamente com a CNDI – Certidão Negativa de Débito do INSS, com validade na data de apresentação da proposta, onde poderá ser retirada no Site: http://www.inss.gov.br. Obs: Essas duas Certidões foram unificadas;

(d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, a Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), ESPECÍFICA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES, onde a mesma poderá ser retirada no Site: www.sefaz.mt.gov.br, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda e/ou Finanças do domicílio tributário do licitado;

(e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, Certidão quanto à Dívida Ativa do Município, fornecida pela Prefeitura Municipal ou Órgão equivalente, do domicílio ou sede do licitado, sendo valida na data de apresentação da proposta;

(f) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, sendo valida na data de apresentação da proposta, onde poderá ser retirada no Site: http://www.caixa.gov.br;

(g) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitado. (O prazo de Validade considerado para essas certidões será de até 90 dias);

(h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

8.3.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

(a) as demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

8.3.4.1. Serão considerados aceitos como demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial, assim apresentado:

(1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

- publicados em Diário Oficial; ou.

- publicados em jornal de grande circulação; ou.

- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitada.

(2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitado ou em outro órgão equivalente; ou.

- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitado;

(3) Sociedade sujeita ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: - acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitado ou em outro órgão equivalente; ou declaração simplificada do último imposto de renda.

(4) Sociedade criada no exercício em curso:

- Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitados;

(5) As demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial, deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Passa-se a ler:

8.3.3. Relativos à Regularidade Fiscal:

(a) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

(b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

(c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Conjunta de Tributos Federais e Quanto à Dívida Ativa da União juntamente com a CNDI – Certidão Negativa de Débito do INSS, com validade na data de apresentação da proposta, onde poderá ser retirada no Site: http://www.inss.gov.br. Obs: Essas duas Certidões foram unificadas;

(d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, a Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), onde a mesma poderá ser tirada no Site: www.sefaz.mt.gov.br, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda e/ou Finanças do domicílio tributário do licitado;

(e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, Certidão quanto à Dívida Ativa do Município, fornecida pela Prefeitura Municipal ou Órgão equivalente, do domicílio ou sede do licitado, sendo valida na data de apresentação da proposta;

(f) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, sendo valida na data de apresentação da proposta, onde poderá ser retirada no Site: http://www.caixa.gov.br;

(g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 8.3.4. Relativos à qualificação econômico-financeira:

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitado. (Caso não haja prazo de validade expresso no corpo da Certidão, o prazo de validade considerado será de até 90 dias).

3 – DAS RATIFICAÇÕES

A partir da presente data, ficam RATIFICADOS todos os itens e anexos constantes do Edital de Licitação do Pregão Presencial SRP n.° 002/2020, Processo Administrativo n.º 002/2020, surtindo todos os efeitos administrativos e jurídicos legais.

Juruena - MT, 27 de janeiro de 2020.

Robson Gomes Dias Pregoeiro Oficial