ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº467/2007

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

O presente Regimento Interno estabelece normas para o funcionamento do Conselho Municipal da Habitação, conforme dispõe a Lei Municipal nº 467 de 06 de dezembro de 2007, objetivando a coordenação e a promoção do desenvolvimento integrado da Política de Habitação do Município de Nova Marilândia/MT.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 1º O Conselho Municipal de Habitação, órgão consultivo e deliberativo, de composição paritária e vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo um dos responsáveis pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social, devendo orientar as ações voltadas ao Plano Habitacional.

Art. 2º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por dezesseis membros, sendo oito titulares e oito suplentes, representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, da sociedade civil e de movimentos populares assim distribuídos:

I – 04 (quatro) representantes de órgãos e entidades do poder Público Municipal;

a) Secretaria de Infraestrutura; b) Secretaria de Planejamento e Saneamento; c) Secretaria de Administração; d) Secretaria de Assistência Social; e

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil e movimentos populares.

a) Sindicato(s); b) Associações; e/ou c) Organizações Populares; d) Sociedade Civil.

Parágrafo Único. Cada membro titular terá 01 (um) suplente, indicado pelo mesmo segmento que o titular representa.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Seção I

Do Mandato do Conselheiro

Art. 3º O mandato dos membros do conselho terá a duração de 03 (três) anos, permitida uma única recondução para o mandato seguinte.

Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, sendo considerada, sua participação de relevante interesse público.

Seção II

Do Presidente e Vice-Presidente

Art. 4º O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal de Habitação de Nova Marilândia serão eleitos pelo Conselho dentre seus membros disposto no art. 2 deste regimento interno, com mandato de 03 (três) anos.

I – São atribuições do Presidente, na falta deste o Vice-Presidente:

a) Convocar as reuniões do Conselho dando ciência aos seus membros; b) Abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho; c) Conceder a palavra aos membros do Conselho, não permitindo divagações ou debates estranhos aos assuntos; d) Colocar as matérias em discussão e votação; e) Proclamar as decisões tomadas em cada reunião; f) Representar socialmente o Conselho ou delegar poderes aos seus membro para que façam essa representação.

Seção III

Das Atribuições

Art. 5º O Conselho Municipal de Habitação de Nova Marilândia terá como atribuições:

I – Convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e acompanhar a implementação de suas Resoluções;

II – Participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da Política Municipal da Habitação;

III – Participar do Conselho do Fundo Municipal de Habitação de Nova Marilândia (FMHNM);

IV – Elaborar ao Poder Executivo regulamento das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação, entre outras, e propor instruções ou indicações para se estabelecer planos, e programas objetivando a implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural;

V – Estimular o desenvolvimento, e a participação do controle social sobre a implementação de Políticas Públicas habitacionais urbano e rural;

VI – Submeter, avaliar e possibilitar mecanismos informativos sobre materiais e técnicas construtivas com a finalidade de aperfeiçoar os custos das unidades habitacionais;

VII – Cumprir as normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, Lei Federal Nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

VIII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IX – Realização de audiências públicas para consulta popular, para prestação de contas, reivindicações, e outros pertinentes que o caso requerer.

Art. 6º O Conselho Municipal de Habitação de Nova Marilândia terá como objetivo geral orientar a Política Municipal da Habitação- PMH, devendo para tanto:

I – Definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional, e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;

II – Elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal da Habitação;

III – Garantir o acesso a moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias:

a) Cadastradas no Cadastro Único; b) Pessoas com Deficiência, Idosos e Mulher (es) chefe (s) de famílias desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos em lei; e c) Com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo.

Seção IV

Das Reuniões

Art. 7º As reuniões do Conselho Municipal de Habitação serão realizadas normalmente na sala de Reuniões, lavradas em ata, podendo, entretanto, por decisão de seu Presidente ou do Plenário, realizar-se em outro local.

Art. 8ºAs reuniões serão:

I – Trimestral, conforme calendário de reuniões elaborado pelos conselheiros; e

II – Extraordinárias, convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas pelo Presidente, ou por convocação da maioria dos seus membros.

III – Será realizada com a presença do Presidente e/ou Vice-Presidente, com a metade mais 1 (um) de seus membros.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º O Conselho Municipal de Habitação para o melhor desempenho de suas funções poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal e às entidades de classe a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria em todas as áreas ao Conselho, sempre que se fizer necessário mediante prévia aprovação.

Art. 10º Os conselheiros titulares e suplentes indicados para o Conselho Municipal de Habitação de Nova Marilândia serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal para assumirem seus cargos para o mandato de 2020 à 2022.

Art.11º As normas do presente Regimento poderão ser modificadas por proposta do Presidente ou de qualquer conselheiro, e aprovadas por maioria simples.

Art. 12º O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.