ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2019

Validade: 12 (doze) meses.

Aos 27 dias do mês de Janeiro de 2020, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA, com sede na avenida prefeito joao macauba, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.425.170/0001-06, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) , Sr(a). JOSSIMAR JOSE FERNANDES, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 351.773SSP e inscrito no CPF nº 503.511.841-04, residente e domiciliado na RUA ANTONIO OLIMPIO DE OLIVEIRA, bairro CENTRO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2019, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEPARTAMENTOS, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

-Fornecedor OLMIR IORIS & CIA LTDA		CNPJ 70.429.956/0001-99
Endereço AVENIDA MATO GROSSO S/N		Nº 116 N
Bairro CENTRO	Cidade JUINA	CEP 78320000
Representante Legal		CPF 053.177.571-26
Email OLMIELETRO@GMAIL.COM		Telefone 6635661240

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Licitação tem por objeto o Registro de Preços para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMATICA DESTINADOS A SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOSconforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I do edital.

Codigo	Nome	Unidade	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
319436	ADAPTADOR PCI-E WIRELESS 150 N 1 ANTENA TAXA DE TRANSMISSAO ATE 150 MBPS	un - unidade	TP LINK	26,0000	65,0000	1.690,00
319437	ADAPTADOR USB WIRELESS 150 N 1 ANTENA	un - unidade	MULTILASER	18,0000	59,0000	1.062,00
314069	CABO PAR TRANCADO DE REDE, 305 METROS	un - unidade	INFINITY	37,0000	240,0000	8.880,00
319438	COMPUTADOR 6GB HD 500	un - unidade	BRAZIL PC	13,0000	1.980,0000	25.740,00
8914	COMPUTADOR COMPLETO (4GB MEMORIA DDR3, HD 500GB SATA 2, MONITOR 17 LCD, PROCESSADOR DUAL CORE 3.3 GHZ CACHE DE 3MB, GRAVADOR DE DVD/RW, CONEXAO DE REDE 10/100 RJ 45, 4 PORTAS USB TRASEIRAS, 2 PORTAS USB DIANTEIRAS, MOUSE OPTICO COM DOIS BOTOES, TECL	un - unidade	BRAZIL PC	23,0000	1.880,0000	43.240,00
319439	FONTE DE ALIMENTACAO 700W REAL ATX 20 + 4 PINOS	un - unidade	MY MAX	29,0000	475,0000	13.775,00
312945	HD EXTERNO 1 TERA 5400 RPM CONEXAO USB 3.0	un - unidade	WESTERN DIGITAL	18,0000	370,0000	6.660,00
319432	HD PARA COMPUTADOR 1 TB SATA 2 7200 RPM	un - unidade	WESTERN DIGITAL	24,0000	260,0000	6.240,00
312437	HD PARA COMPUTADOR 320 GB SATA 2 7200 RPM	un - unidade	WESTERN DIGITAL	29,0000	170,0000	4.930,00
32331	HD PARA COMPUTADOR 500 GB GB SATA 2 7200 RPM	un - unidade	SEAGATE	32,0000	200,0000	6.400,00
319433	HD PARA NOTEBOOK 500 GB SATA 2 5400 RPM	un - unidade	WESTERN DIGITAL	25,0000	270,0000	6.750,00
319290	IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL IMPRIME COPIA E ESCANEIA, VELOCIDADE DE IMPRESSAO 19PPM, CICLO DE TRABALHO ATE 8000 PAGINAS, QUALIDADE DE IMPRESSAO 600 X 600 DPI (1200 DPI EFETIVOS) MONITOR LED NUMERICO DE DOIS DIGITOS, VELOCIDADE DO PROCESSADOR 400	un - unidade	HP	10,0000	1.700,0000	17.000,00
29201	IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA CONEXAO USB 2.0, WIRELESS, CICLO DE TRABALHO DE ATE 1000 PAGINAS, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 8,7, VISTA, XP OU SUPERIOR, BIVOLT	un - unidade	HP	9,0000	900,0000	8.100,00
318417	IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL MONOCROMATICA ATE 35 PAGINAS POR MINUTO, QUALIDADE DE 1200 DPI (1800 X 600 DPI EM IMPRESSAO), 600 X 600 DPI, 256 ESCALA DE CINZENTOS EM COPIA/DIGITALIZACAO, MEMORIA 512 MB STANDARD	un - unidade	LEXMARK	11,0000	1.360,0000	14.960,00
319163	LEITOR DE CATAO EXTERNO 7 EM 1 CONEXAO USB	un - unidade	HARDLINE	19,0000	55,0000	1.045,00
320120	MONITOR DE VIDEO TAMANHO 21,5 POLEGADAS RESOLUCAO GRAFICA 1920 X 1080 60WZ (FULL HD),LED,ANGULO DE VISAO MINIMO DE 90° HORIZONTAL X 65º VERTICAL,TELA FORMATO WIDESCREEN, CONTROLE DE AJUSTE DIGITAL, AJUSTE DE ALTURA COM ELEVACAO MINIMA DE 10CM	un - unidade	AOC	33,0000	524,0000	17.292,00
28955	MOUSE OPTICO CONEXAO USB (800DPI) (COM SCROOL)	un - unidade	SUMAY	59,0000	9,0000	531,00
312436	NOBREAK 700 VA 110V 6 CONEXOES DE SAIDA FILTRO DE LINHA INTEGRADO	un - unidade	TS SHARA	25,0000	410,0000	10.250,00
317815	NOTEBOOK (PROCESSADOR 4005U 1.7 GHZ, CACHE 3MB, 4 GB MEMORIA DDR3L, 1600MHZ, TECLADO PADRAO ABNT EM PORTUGUES, DISCO RIGIDO 500 RPM, LEITOR E GRAVADOR DE DVD/CD, TELA LED DE 14.0 POLEGADAS, WIRELESS INTEGRADA MAIS BLUETOOTH	un - unidade	POSITIVO	25,0000	1.980,0000	49.500,00
319434	PLACA DE REDE PCI 100/1000 MB CONEXAO RJ 45	un - unidade	D-LINK	29,0000	73,0000	2.117,00
19771	PLACA DE REDE PCI 10/100 MB CONEXAO RJ 45	un - unidade	MULTILASER	32,0000	55,0000	1.760,00
28959	PLACA MAE 1150 DDR3 INTEL SOCKET 1150 PARA 4ª GERACAO CORE I7/CORE I5/CORE I3/PENTIUM/CELERON, SUPORTA INTEL 22NM CPU, SUPORTA INTEL TURBO, ARQUITETURA DE MEMORIA DUAL CANAL	un - unidade	BLUECASE	27,0000	270,0000	7.290,00
28958	PLACA MAE 1155 DDR3 2 X SLOTS DDR3 DIMM, SUPORTA MEMORIA DDR3 1600/1333/1066 NAO ECC, SEM BUFFER, 1 X SLOT PCI EXPRESS 3.0 X 16, 1 X SLOT PCI EXPRESS 2.0 X 1	un - unidade	BLUECASE	34,0000	520,0000	17.680,00
318689	PROJETOR DATASHOW MULTIMIDIA	un - unidade	TOMATE	8,0000	1.800,0000	14.400,00
28908	ROTEADOR MODEM ADSL 2/2 + COM ACESSO A INTERNET	un - unidade	TP LINK	10,0000	137,0000	1.370,00
31399	ROTEADOR WIRELESS SUPER ALCANCE IDEAL PARA AMBIENTES ATE 220 M², ANTENA REMOVIVEL, 4 PORTAS LAN PARA CONECTAR COMPUTADOES SEM WI FI E VELOCIDADE DE 150 MEGA	un - unidade	MERCUSYS	16,0000	249,0000	3.984,00
28910	TECLADO USB ABNT2	un - unidade	SUMAY	44,0000	23,0000	1.012,00
319835	TELA DE PROJECAO TRIPE 1.80 X 1.80 MT TECIDO BRACO WHITE GARANTIA DE 12 MESES	un - unidade		8,0000	610,0000	4.880,00

Parágrafo Único – Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria de Administração, através do Almoxarifado Central – Setor de Compras - no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica do Município, nas questões legais.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

Os preços registrados, a especificações dos produtos, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se elencados no Quadro Comparativo de Preços, que será parte integrante deste instrumento, em ordem de classificação no processo licitatório de Pregão Presencial nº 014/2019 - SRP.

CLÁUSULA QUINTA - DO(s) LOCAL (Is) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

Os materiais/produtos deverão ser entregues:

- Tratando-se de fornecedor localizado dentro do Município de Nortelândia a entrega será realizada nos seus estabelecimentos comerciais ou no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT, na Av. Prefeito João Macaúba nº82, Bairro Centro - Nortelândia/MT no Almoxarifado Central, nos dias e horários estipulados na Ordem de Fornecimento/empenho.

- Quando o fornecedor estiver localizado fora do Município de Nortelândia a entrega será feita no Almoxarifado Central desta Prefeitura Municipal ou em outro local a ser designado pela autoridade solicitante. O transporte e entrega ficará sob responsabilidade do fornecedor.

CLÁUSULA SEXTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos, e na legislação pertinente.

Parágrafo Primeiro - As aquisições dos produtos registradas neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Execução Orçamentária, com Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras, contendo o nº. da ATA, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

Parágrafo Segundo - A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolvê-la ao Setor de Compras no prazo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento.

Parágrafo Terceiro - Se fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar a Nota de Empenho, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Setor de Compras, de acordo com o especificado no Edital e no Anexo I-A, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente bem como dar ciência ao Setor de Compras, Imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Setor de Compras, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do Fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos produtos objeto desta ATA não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente ao Setor de Compras qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX - fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo Setor de Compras;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou Omissão de Fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI - substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3 (três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

XII -emitir relatório mensal dos materiais entregues no período, constando a data, NF, Órgão/Local de entrega, Responsável pelo recebimento e outras informações necessárias ao controle dos produtos entregues.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I. todo e qualquer dano que causar ao Órgão ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo Setor de Compras;

II. todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III. toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas à Prefeitura Municipal de Nortelândia por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas pela mesma ao Órgão/Entidade, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

Parágrafo Primeiro - a CONTRATADA autoriza a Prefeitura Municipal de Nortelândia, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

Parágrafo Segundo – a ausência ou omissão da fiscalização do Setor de Compras não eximirá CONTRATADA das responsabilidades previstas nesta ATA.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A Prefeitura Municipal de Nortelândia obriga-se a:

I. indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II. permitir ao pessoal da contratada acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III. notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade e encontrada no fornecimento dos produtos;

IV. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta Ata.

Parágrafo único: caberá ao Setor de Compras promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados do mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA — DO PAGAMENTO.

A Prefeitura Municipal de Nortelândia efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA preferencialmente em, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota Fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento, com o respectivo comprovante de que o fornecimento foi realizado a contento.

Parágrafo Primeiro — Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

Parágrafo Segundo — Para cada Nota de Empenho, a Contratada deverá emitir nota fiscal/fatura distinta.

Parágrafo Terceiro — Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta ‘ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao INSS e FGTS, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa.

Parágrafo Quarto — Constatada a situação de irregularidade, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pelo Setor de Compras, sendo lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Quinto — Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

Parágrafo primeiro — Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

Parágrafo Segundo — Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo Único.

Parágrafo Terceiro – Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o ITEM, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

Parágrafo Quarto — Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificadas;

Parágrafo Primeiro — Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

Parágrafo Segundo — No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

Parágrafo Terceiro — A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Nortelândia, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

Parágrafo Quarto — Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

Parágrafo Quinto — Caso o SETOR DE COMPRAS não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I. todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II. as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

Parágrafo primeiro - A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura Municipal de Nortelândia.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA sujeitar-se á multa moratória simples, de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o total do fornecimento não executado, por dia corrido de atraso, até o 20° (vigésimo) dia, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

Parágrafo Terceiro - No caso de atraso na entrega do produto por mais de 20 (vinte) dias poderá a Prefeitura Municipal de Nortelândia, a partir do 5º (quinto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo Quarto - 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

Parágrafo Quinto - A multa será descontada do valor da garantia contratual, da fatura, cobrada diretamente CONTRATADA ou ainda judicialmente.

Parágrafo Sexto - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses Fatos resultem prejuízos à Prefeitura Municipal de Nortelândia;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de Fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou deixar de cumprir suas obrigações Fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

Parágrafo Sétimo - As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

Parágrafo Oitavo - A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e no eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotações orçamentárias previstas em:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo, aditivo presente ata de Registro de Preços.

II. integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 024/2019 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por LOTE.

III. é vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer operação Financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nortelândia.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de Nortelândia-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam apresente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Nortelândia – MT 27 de janeiro de 2019.

CONTRATANTE: ________________________________________________

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT

CONTRATADAS: ________________________________________________

OLMIR IORIS & CIA LTDA

Testemunhas:

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CPF:

RG:

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CPF:

RG: