O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos aplicáveis à espécie:

DECRETA:

Art. 1º – Fica suspenso o curso de realização do TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 03/2019, sem a realização de qualquer ato dele inerente, em cumprimento à ordem judicial oriunda do juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, até ulterior decisão.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, com eficácia imediata, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se - Cumpra-se – Publique-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 25 de janeiro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal