“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2020, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 916 de 31 de dezembro de 2019;

Considerando a Portaria n.º 914, de 13 de janeiro de 2020, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Afonso será de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVIMSA.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o segurado cuja renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

§ 1º. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

§ 2º. Para fins de verificação do valor de que trata o caput, será levada em consideração a folha de pagamento de cada mês.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Afonso/MT, 22 de janeiro de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF: 567.930.141-53 – RG: 865415 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

TABELA I – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL FUNDAMENTAL 40 Hs.
NÍVEL/CLASSE	CLASSE
	1	1,25	1,5	1,8
1	1.039,00	1.298,75	1.558,50	1.870,20
1,046	1.086,79	1.358,49	1.630,19	1.956,23
1,094	1.136,67	1.420,83	1.705,00	2.046,00
1,145	1.189,66	1.487,07	1.784,48	2.141,38
1,192	1.238,49	1.548,11	1.857,73	2.229,28
1,243	1.291,48	1.614,35	1.937,22	2.324,66
1,291	1.341,35	1.676,69	2.012,02	2.414,43
1,351	1.403,69	1.754,61	2.105,53	2.526,64
1,399	1.453,56	1.816,95	2.180,34	2.616,41
1,449	1.505,51	1.881,89	2.258,27	2.709,92
1,488	1.546,03	1.932,54	2.319,05	2.782,86
1,537	1.596,94	1.996,18	2.395,41	2.874,50