Objeto: Contratação para prestação de Serviço de Reavaliação Atuarial, afim de atender aos interesses da PREVI-PORTO.

CONTRATADO: I. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI

CNPJ nº: 10.541.510/0001-20

ENDEREÇO: Rua Monsenhor Trebaure nº 210 Centro Norte

CIDADE: CUIABA-MT

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ R$ 7.143,70 ( Sete Mil Cento e Quarenta e três Reais e Setenta Cetanvos.)

Prazo: 4 meses

Fundamento legal: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 atualizada pelo decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Porto Esperidião – MT, 27 DE JANEIRO 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRAPREFEITO MUNICPAL