RESOLUÇÃO Nº 01/2020 – CMH – NM

Dispõe sobre Regimento Interno e outras providências

O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE NOVA MARILÂNDIA– MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE FOI DELIBERADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO VIGÉSIMO SEGUNDO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE (22/01/2020), DISPÕE A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Resolvem:

Art. 1º - O Conselho Municipal de Habitação, AVALIOU e APROVOU, o regimento interno que reger-se-á o presente conselho.

Art.2º - Delibera a regularização das Unidades Habitacionais de Nova Marilândia/MT as quais foram cedidas, trocadas, e os casos excepcionais, registrados em atas, para a normatização de dados cadastrais no Centro Integrado de Nova Marilândia – CIDEMAR.

Parágrafo Único. O munícipe deve estar munido dos documentos necessários e autorizado por esta Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia/MT, 22 de janeiro de 2020.

Manuela Bela de Lima Fragoso

Presidente do CMH