DECRETO N.º 3283 DE 27 DE JANEIRO 2020
28 de Janeiro de 2020
DECRETO N.º 3283 DE 27 de JANEIRO 2020
Homologa Expansão de Loteamento Urbano e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que a Homologação de Loteamentos é atribuição do Poder Público Municipal e requisito para o registro dos lotes; Considerando a Análise Técnica de Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal;
DECRETA
Art. 1º- Fica Homologada a Expansão do Loteamento Urbano SOLAR DAS VIDEIRAS no Município de Campinápolis-MT.
Art. 2º- Integrará o Presente Decreto os Anexos: I - Projeto de Expansão do Loteamento, e II - Aprovação Técnica do Departamento de Engenharia da Prefeitura de Campinápolis.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 27 de janeiro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal