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Pref. Campinápolis

DECRETO N.º 3283 DE 27 de JANEIRO 2020

Homologa Expansão de Loteamento Urbano e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que a Homologação de Loteamentos é atribuição do Poder Público Municipal e requisito para o registro dos lotes; Considerando a Análise Técnica de Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal;

DECRETA

Art. 1º- Fica Homologada a Expansão do Loteamento Urbano SOLAR DAS VIDEIRAS no Município de Campinápolis-MT.

Art. 2º- Integrará o Presente Decreto os Anexos: I - Projeto de Expansão do Loteamento, e II - Aprovação Técnica do Departamento de Engenharia da Prefeitura de Campinápolis.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 27 de janeiro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal