LEI MUNICIPAL Nº 1415/2020
28 de Janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1415/2020
““ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.”.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no montante de R$.362.600,09(trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos reais e nove centavos), conforme discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens | |
| FUNÇÃO: 26 - Transportes | |
| SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário | |
| PROGRAMA: 0021 – Arenápolis visando um futuro melhor | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2099 – Manutenção de pontes nas estradas vicinais. | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte- 137 Total | 34.400,00 19.600,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 - Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1089 – Pavimentação Asfaltica, Meio fio e Sinalização | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte- 137 Total | 200.472,04 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 - Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0024 –Saúde e qualidade de vida para todos | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2100 – Serviços Públicos- Pré-Sal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte- 137 Total | 108.128,05 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior na fonte de Recursos: 137 – Transferência da União referente a Cessão Onerosa - Pré-Sal .Lei n.13.885/2019.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 27 dias do mês de janeiro de 2020.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT