Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 020/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015 DO MUNICIPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2015 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário e Departamento de Educação.
Função: 12 – Educação
SubFunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0023 – Gerenciamento Global da Educação.
Atividade: 2065 – Manutenção Educação Infantil Fonte 101
Natureza da Despesa:
Fonte de Recursos: 0101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$	1.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais - INSS	R$	1.000,00
3191.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS	R$	1.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo	R$	5.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$	5.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	10.000,00
4490.51.00 – Obras e Instalações	R$	1.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	R$	1.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	25.000,00

Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso III do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário e Departamento de Educação.
Função: 12 – Educação
SubFunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0023 – Gerenciamento Global da Educação.
Atividade: 2060 – Manutenção do PAFE.
Natureza da Despesa:
Fonte de Recursos: 0101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	25.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	25.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 1011/2014 – LDO 2015 e Lei Municipal n° 975/2013 – PPA 2014/2017, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Nova Canaã do Norte, em 10 de Agosto de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento