“Instaura Processo Disciplinar e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando a solicitação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar pela Secretaria Municipal de Saúde, utilizando-se das prerrogativas contidas no artigo 158 da Lei Municipal 424 de 28 de abril de 1992, resolve;

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar 001/2020, para apurar possíveis irregularidades em desfavor de servidora, frente aos fatos narrados pela Secretaria Municipal de Saúde, através do ofício 008/SMSVB/2020.

Art. 2º Designar Marcia Maria Shwaab, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, matricula 3880; Abel Ramos, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, matrícula funcional nº 03; Katiusse Alves Marques, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, matricula 3338; para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo máximo de 60 dias, os fatos narrados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 27 de janeiro de 2020

Wagner Vicente da Silveira

Prefeito Municipal

Daiana Fernanda Marin Macedo

Secretaria Municipal de Saúde