DECRETO N. º 005 DE 27 DE JANEIRO DE 2020.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a da Lei Orgânica Municipal; e, o Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1.º Fixa em R$ 78,77 (setenta e oito reais e setenta e sete centavos), o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2020, observado para a correção monetária a variação do índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas IGP-M/FGV, apurado entre os meses de janeiro de 2019 e dezembro de 2019.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 27 DE JANEIRO DE 2020.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume