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Pref. Campinápolis

NOTIFICADA: COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES DINÂMICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 23.281.956/0001-50, com sede na rua 104, n. 97, quadra F22, lote 11, sala 08-B, Setor Sul, CEP 74.083-300, Goiânia-GO.

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 00.965.152/0001-29, com sede na Av. Benônico José Lourenço, 2.170, Setor União – Tel: 3437-1992, CEP 78.630-000 – Campinápolis-MT, neste ato representado pelo prefeito municipal, Jeovan Faria.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: não entrega do contratado/licitado dentro do prazo estabelecido (21/12/2019).

Pregão n. 05/2019.

Produto: Aquisição de caminhão trucado.

Valor: R$ 325.000,00.

Convênio: 867704/2018

Processo n. 2581/2019

Contrato administrativo: 33/2019

Senhor Representante:

Conforme Vossa Senhoria bem é conhecedor, o caminhão trucado, com caçamba metálica basculante da marca FORD CARGO 2426 6x2 Diesel ano 2019/2019, discriminado no contrato administrativo 33/2019, era para ser entregue até o dia 21/12/2019, o que não foi cumprido.

Dessa forma, por haver descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela Empresa Contratada e ora Notificada, o Município Contratante, poderá aplicar as penalidade dispostas no contrato n. 33/2019.

Nessa medida, atentando- se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente, notificar Vossa Senhoria – Representante da Empresa COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES DINÂMICA LTDA, para que sane a irregularidade apontada até o dia 05/02/2020, improrrogavelmente.

Vejamos o que dispõe o contrato:

7.1.4. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega do objeto;

7.1.5. Não alegar como motivo de força maior para atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta contratação que não a eximirá das penalidades a que estará sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

7.1.6. Indenizar terceiros e/ou a Prefeitura Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

(…)

11.1. A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas;

11.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

11.4. Advertência por escrito;

11.5. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.6. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.7. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

11.8. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Administração, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

11.9. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.10. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado as sanções administrativas previstas no item 25 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

De fato, é importante elucidar, que em nenhum momento a Empresa Contratada informou formalmente a esse Município qualquer anormalidade que a impedisse no cumprimento das obrigações deste contrato. Portanto, entendemos que tal item deve ser entregue até o dia 05/02/2020, improrrogavelmente.

Outrossim, caso a empresa não honre com o contratado, os prejuízos a título de perdas e danos serão enormes, pois o dinheiro disponibilizado pelo convênio federal n. 867704/2018 deverá ser devolvido pela municipalidade. Ou seja, não é um simples caso de chamar o segundo colocado ou de licitar novamente, mas sim, de impossibilidade de nova compra.

Ressaltamos, outrossim, que, caso a Empresa NOTIFICADA, não atenda ao obejto referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado, o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais dispostas no contrato n. 33/2019, serão adotadas todas as medidas Administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder ao concelamento do pregão, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público e execução das penalidades dispostas no contrato.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo de 5 dias, justificando pormenorizadamente os motivos que ensejaram ao atraso da entrega, sendo que o silêncio será entendido como confissão dos fatos anotados.

Campinápolis/MT, 23 de janeiro de 2020.

JEOVAN FARIA

PREFEITO MUNICIPAL