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Pref. Novo Mundo

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDE DA OFICINA MECÂNICA MUNICIPAL E PATIO PARA ESTACIONAMENTO DA FROTA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS – SETOP, COM A SRA. ODETE DE AZEVEDO.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Dispensa de Licitação nº 001/2020, fulcrada no artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93, e ordena sua publicação no prazo de 03 dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Considerando a ausência de imóvel disponível no Patrimônio Municipal que possa abrigar a Oficina Mecânica Municipal com pátio para estacionamento da Frota Municipal.

Considerando a justificativa do Secretário Municipal de a Obras e Transportes Públicos e a importância desta locação para continuidade dos trabalhos da SETOP, e a emissão de parecer jurídico favorável a contratação expedido pela Procuradoria Geral do Município, considerando apropriada a contratação por meio de Dispensa de Licitação, com esteio no artigo 24, X, da Lei 8.666/93 que autoriza a locação de imóvel em atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Considerando que diante da impossibilidade de renovação do Contrato nº 06/2014, e diante da impossibilidade de uma renovação. Torna-se mais vantajoso para a Administração Municipal neste momento manter a presente locação, iniciando um novo contrato com a Sra. Odete de Azevedo, enquanto não possui imóvel próprio para a sede da Oficina Mecânica e Secretaria de Obras e Transportes Públicos. RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 001/2020, cujo objeto é a : Locação de imóvel em alvenaria e madeira, com cobertura externa para realização de manutenção na Frota Municipal, contendo almoxarifado, rampa lavador, tanque para combustível, e pátio para estacionamento, que servirá como sede da Oficina Mecânica Municipal, situado na Rua Fortaleza, neste Município de Novo Mundo-MT, em atendimento a Secretaria de Obras e Transportes Públicos, Vigência: 01/01/2020 a 31/01/2021, Locador: ODETE DE AZEVEDO – CPF: 344.438.781-49. Valor do Aluguel: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais mensais) mensal, valor Global R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para que produza todos os efeitos legais.

Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.

Novo Mundo/MT, 27 de janeiro de 2019.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal