“Dispões sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em Caráter Temporário a menor YASMIN SILVA LEMOS e em Caráter Vitalício a Sra. JOSIANE SOUZA DA SILVA LEMOS, em decorrência do falecimento do ex. servidor JOÃO CLAUDIO MESQUITA LEMOS.”

A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com os Art. 7º, Inciso I, Art. 31, Inciso II e Art. 32, Inciso I, Art. 51 e Art. 52, § 1° da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor JOÃO CLAUDIO MESQUITA LEMOS , efetivo no cargo de PROFESSOR III 30 Hs NIVEL POS GRADUADO, Classe B, Nível 07, RG nº 1358188-0 SSP/MT, CPF nº 710.238.011-91, matricula nº 3842, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura , com proventos integrais, em favor da beneficiária vitalícia Sra. JOSIANE SOUZA DA SILVA LEMOS, RG nº 1813340-1 SSP/MT, CPF nº 024.744.711-03 o equivalente a 50% (Cinquenta por cento); da beneficiária temporária YASMIN SILVA LEMOS, CPF N° 104.272.511-09 o equivalente a 50% (Cinquenta por cento)conforme processo administrativo, n.º 2020.05.00000001, a partir da data do óbito em 10/12/2019 até posterior deliberação.

.§ 1º - Sendo a pensão a razão de 50 % dos proventos a menor YASMIN SILVA LEMOS, CPF N° 104.272.511-09 em caráter temporário, devida até o computo da maioridade civil.

Art. 2º - A pensão extingue-se com a perda da qualidade de dependente ao obter a maioridade civil.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor retroativo a data do óbito em 10/12/2019 revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Nova Ubiratã/MT, 13 de Janeiro de 2020.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito municipal