LEI MUNICIPAL N.º 747, DE 27 DE JULHO DE 2.015.

Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, nos termos do Art. 8.º inciso I da Lei Orgânica Municipal, Resolução Normativa Nº 25/2.012 - TP e lei Federal Nº 12.527/2.011, FAZ SABER que a Câmara Municipal, por seus Vereadores APROVA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica criada, a Ouvidoria no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Cocalinho, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Poder Legislativo detenha capital majoritário.

Art. 2º. - A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e o Poder Legislativo Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

Art. 3º. - Compete à Ouvidoria do Poder Legislativo:

I – receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores do Poder Legislativo Municipal;

II – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do Poder Legislativo;

III – diligenciar junto às unidades administrativas competentes do Poder Legislativo, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV – manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelo Poder Legislativo, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciências dos resultados alcançados;

VI – Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante o Poder Legislativo;

VII – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa ás denúncias, reclamações e sugestões recebidas.

§ 1º. – A ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. – Os contatos dos cidadãos com a Ouvidoria poderão ser feitos pessoalmente na sede da Câmara Municipal de Cocalinho, situada na Avenida Hermano Ribeiro da Silva nº 734, centro, pelo telefone (66) 3586-1106 ou pela internet no site: www.camaracocalinho.mt.gov.br.

Art. 4°. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referente ao Poder Legislativo, preferencialmente, no site acima citado e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC conforme Termo de Cessão de Uso Portal da Transparência Serviço de Informação ao Cidadão, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o Poder Legislativo Municipal.

§ 1º. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I – nome do requerente;

II – número de documento de identificação válido;

III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da resposta requerida.

§ 2º. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações recebidas e o direito que se pretende proteger.

Art. 5º. As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo de, até, 20 (vinte) dias.

§ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, na qual será dada ao requerente.

Art. 6º. - EstaLei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal