REVOGA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 1.627 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERA O ARTIGO 2º DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Ficam revogados os Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 1º da Lei n.º 1.627 de 29 de outubro de 2019;

ARTIGO 2º - O Artigo 2º da Lei 1.627/2019 passa a ter a seguinte redação:

ARTIGO 2º - A reposição de que trata esta Lei será implantada na folha do mês subsequente à sansão pelo Prefeito Municipal, independe de quaisquer outras regulamentações de lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em geral.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal