RESPOSTA A SOLICITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2020 – PROCESSO Nº 002/2020

Trata-se do pedido de impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº 001/2020, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria, consultoria e suporte contábil, administrativa, planejamento, gestão pública, elaboração de justificativas, defesa e recursos junto ao tribunal de contas do estado, assessoria contábil para o setor de licitações e contratos administrativos, apoio técnico na elaboração de projetos de lei, elaboração da LDO, LOA e PPA, audiências públicas, assessoria contábil na organização de dados para envio de informações aos órgãos estaduais e federal (siops, siope, sinconfi e outros), quando solicitado para reorganização de estruturas, leis e procedimentos administrativos da Prefeitura de Santa Cruz do Xingu - MT, apresentado pela Empresa SSA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

1º - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A impugnação apresenta pedido conforme segue:“Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja estendido a todas as empresas do certame, independentemente do local da sede ou domicílio dos licitantes, conforme previsão legal.

2º - DA TEMPESTIVIDADE

A impugnação foi apresentada tempestivamente, observando os termos da Lei 10.520/2002, e do item 7.1 do Edital.

3º DA ANÁLISE

Conforme consta do edital ora impugnado, a licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL n. 001/2020, tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria, consultoria e suporte contábil, administrativa, planejamento, gestão pública, elaboração de justificativas, defesa e recursos junto ao tribunal de contas do estado, assessoria contábil para o setor de licitações e contratos administrativos, apoio técnico na elaboração de projetos de lei, elaboração da LDO, LOA e PPA, audiências públicas, assessoria contábil na organização de dados para envio de informações aos órgãos estaduais e federal (siops, siope, sinconfi e outros), quando solicitado para reorganização de estruturas, leis e procedimentos administrativos da Prefeitura de Santa Cruz do Xingu - MT. Foi dado publicidade ao respectivo ato, nos termos da lei. Ao se proceder a edição do certame licitatório, busca este Município maior eficiência, condições técnicas adequadas e seguras, e melhores resultados na contratação, como normatizam os princípios constitucionais norteadores das ações da Administração Pública. Nessa esteira cumpre-se analisar os argumentos da ora Impugnante na mais estrita legalidade e impessoalidade.

Segundo a empresa impugnante, o Município deve realizar processo licitatório estendido à todas as empresas participantes do certame, independentemente do local da sede ou domicílio dos licitantes, conforme previsão legal.

Conforme Art. 30 da Lei 8.666/93: A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Do contrato nº 04/2012

Achado de auditoria nº 1

Contratação de empresa não habilitada a executar o objeto:

HB 99. Contrato Grave. Irregularidade referente à Contrato, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT – Contratação de empresa sem registro ou inscrição na entidade profissional competente (inciso I, do art 30 da Lei nº 8.666/93)

Por fim, não vemos como acatar a razão trazida pela empresa impugnante.

4º - DA DECISÃO

Diante do exposto, o pregoeiro e equipe de apoio resolvem:

a) Acolher a impugnação interposta pela empresa, dada sua tempestividade e regularidade forma;

b) No mérito, negar-lhe provimento, pelos motivos acima descritos;

c) Comunicar à impugnante e aos demais interessados desta decisão, através de qualquer meio que comprove seu recebimento;

d) Manter a data e hora de abertura da sessão inicial do pregão, qual seja: 29/01/2020, às 09:00 (horário de Brasília).

Santa Cruz do Xingu-MT, 28 de Janeiro de 2020.

________________________________ ASTOR ALBRECHT Pregoeiro Oficial	________________________________ NÚBIA PEREIRA DA SILVA 1º Membro Oficial
_________________________________ EDELSON JOSÉ BARRETO 2º Membro Oficial