REGULAMENTA E CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE REFERÊNCIA DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) NO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT, PARA FIM DO ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL e a TABELA DE VALORES GENÉRICOS DE METRO QUADRADO DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS E SEUS FATORES CORRETIVOS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a instrução Normativa da RFB nº. 884, de 05 de novembro de 2008 que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer os valores da terra nua dos imóveis municipais rurais à Receita Federal do Brasil para armazenamento das informações em seu Sistema de Preços de Terras (SIPAT), constante na obrigatoriedade do convênio firmado entre o Município de Juruena/MT e a Receita Federal do Brasil; e

CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a Tabela de Valores Genéricos conforme a Lei Municipal nº. 617/2005, que dispõe sobre o IPTU.

D E C R E T A:

ART. 1º. Fica criada a Comissão Municipal que dispõe sobre a referência do VTN-Valor da Terra Nua por hectare para fins do ITR-Imposto Territorial Rural e a Tabela de Valores Genéricos no Município de Juruena/MT, com os seguintes representantes e integrantes:

Representante/Local	Representante Titular
Departamento de Tributos	ADRIANA TAVARES DE AMORIM BORDIN LUIS CARLOS DOS SANTOS GILMAR DOS SANTOS DA ROZA FERNANDO TAIGO PONCE NELSON COUTINHO MENEZES
Departamento de Terras	LAERTE BAMBIL FLORES
Câmara de Vereadores	DIOGO ORBEN FERNANDO RODRIGUES BOIKO FRANCISCO BACKES
Secretaria Municipal de Saúde	HELVIO DE LIMA
Contador	EURIDES PEREIRA BATISTA
Engenheiro Civil	ODILON JOSÉ GOMES BARBOSA JUNIOR

ART. 2º. Fica a Comissão Municipal responsável de informar anualmente através de ata/ofício, o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare vigente em nosso Município para cálculo do ITR que servirá de referência mínima, definido através de parâmetros legais e fornecidos a Receita Federal do Brasil em seu Sistema de Preços de Terras (SIPAT).

ART. 3°. Este Decreto entrará em vigor, na sua data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº. 2805, DE 06/09/2018.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 23 de Janeiro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena

Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal n°. 484, de 04 de março de 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário de Administração e Finanças