PORTARIA N.º 27/2020
29 de Janeiro de 2020
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 135/92 (RJU – REGIME JURIDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
RESOLVE:
Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do artigo 102 da Lei Municipal 135/1992, a servidora pública municipal Franciane da Silva, matrícula 34456, Cargo Agente de Limpeza Pública, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Araputanga- MT, referente ao período aquisitivo de 03/08/2012 à 02/08/2017, por um período de 60 dias, de 20/01/2020 à 19/03/2020.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal