“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, permuta, transposição, remanejamento ou transferência de recursos e dotações orçamentárias até o limite que especifica e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, abrir créditos adicionais suplementares, bem como efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada para o corrente ano, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 2° Para dar cobertura ao que trata o artigo anterior serão utilizados como fonte de recursos o que dispõe o § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 28 de janeiro de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal