DECRETONº 035/2015 de 10/08/2015

“REGULAMENTA O ARTIGO 38 DA LEI COMPLENTAR N.º 215/13 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE E DAS OUTRAS RPOVIDÊNCIAS”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO,

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

DECRETA:

ARTIGO 1º- Para a correta identificação do contribuinte, prevista no artigo 38 da Lei Complementar n.º 215/13, quando da emissão da certidão negativa, a Coordenadoria de Tributação e Cadastros, atendendo o disposto no artigo 290 do mesmo diploma legal, deverá realizar a busca dos débitos do contribuinte junto a todo o banco de dados da Prefeitura de Guarantã do Norte.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 585/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional