EDITAL COMPLEMENTAR Nº 01/2020

“ANULA PARCIALMENTE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2019, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando: orientação da Comissão Avaliadora e Julgadora do Teste Seletivo Simplificado n° 002/2019, no que tange a contagem de títulos;

Considerando: o princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos;

Considerando: também, o disposto na Súmula 473, do Colendo Supremo Tribunal Federal, que assegura a discricionariedade da Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ressalvada a apreciação judicial.

RESOLVE;

Art. 1°. ANULAR PARCIALMENTE o Teste Seletivo Simplificado nº 02/2019, no que tange aos cargos de:

ITEM	DENOMINAÇÃO	CH
01	PROFESSOR DE PEDAGOGIA	30H
02	PROFESSOR DE MATEMÁTICA	30H
03	PROFESSOR DE MATEMÁTICA	15H
04	PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA	30H
05	PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA	15H
06	PROFESSOR DE ARTES	30H
07	PROFESSOR DE CIÊNCIAS	30H
08	PROFESSOR DE HISTÓRIA	30H
09	PROFESSOR EDUCAÇÃO FISICA	30H
10	PROFESSOR DE GEOGRAFIA	30H
11	PROFESSOR DE LINGUA INGLESA	30H

Art. 2º. Determinar à Secretaria Municipal de Administração que adote as providências cabíveis, para fins de ressarcir o valor da taxa de inscrição aos candidatos que não mais se interessarem em realizarem as provas dos cargos contidos no artigo 1º.

Paragrafo único: os candidatos interessados, no ressarcimento da taxa de inscrição deverão apresentar o comprovante de pagamento e solicitação de próprio punho.

Art. 3º. Determinar à Comissão do Teste Seletivo Simplificado a aplicação de novas provas para os cargos descritos no artigo 1º deste edital complementar, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.

Art. 4º não haverá novas inscrições para os referidos cargos.

Art.5º Torna-se sem efeito os recursos impetrados quanto ao resultado dos cargos acima.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT, 28 de Janeiro de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -