PUBLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS

29 de Janeiro de 2020

Pref. Juruena

LEI Nº. 1256, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1245, DE 31/10/19 E 1249, DE 26/11/2019 E ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (CONTRAPARTIDA) NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002- SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROJ. ATIV. 1074 – AQUISIÇÃO DE MAQUINA PÁ CARREGADEIRA

DOTAÇÃO: 08.002.26.782.0021.1074.4.4.90.52-Equipamento e Material Permanente..........................................................................................................R$ 400.000,00

Fonte de Recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios........................R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00 - Recursos Ordinários......................................R$ 100.000,00

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por superávit financeiro de recursos vinculados do exercício anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na fonte de recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios e a contrapartida no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na fonte re recurso: 01.00.00.00 Recursos Ordinários, no Orçamento Programa de 2020 (Lei nº. 1255 de 16 de dezembro de 2019), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002- SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROJ. ATIV. 1074 – AQUISIÇÃO DE MAQUINA PÁ CARREGADEIRA

Fonte de Recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios........................R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00 - Recursos Ordinários......................................R$ 100.000,00

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial a título de contrapartida, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

08– SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

01 - COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PROJ. ATIV. 2045 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

DOTAÇÃO: 08.001.15.452.0019.2045.339039.00.............................................R$ 100.000,00

ARTIGO 4º. O crédito suplementar especial correrá por conta do superávit financeiro de recursos vinculados do exercício anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na fonte de recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios, proveniente de receitas oriundas do Convênio nº. 882671/2019, Ministério do Desenvolvimento Regional, e a Contrapartida, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na fonte de recurso: 01.00.00.00 Recursos Ordinários.

ARTIGO 5º. O crédito suplementar especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial as Leis Municipais nº 1245, de 31/10/2019 e 1249, de 26/11/2019.

Juruena/MT, 28 de Janeiro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena – MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança

LEI Nº. 1257, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.

ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR DE RECURSOS VINCULADOS NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ. ATIV. 1079 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

DOTAÇÃO: 11001.08.244.0003.1079.4.4.90.52.00.Equipamento e Material Permanente............................................................................................................R$ 75.000,00

Fonte de Recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios............................R$ 75.000,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ. ATIV. 1080 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS

DOTAÇÃO: 11001.08.244.0003.1080.4.4.90.52.00.Equipamento e Material Permanente ............................................................................................................................R$ 75.000,00

Fonte de Recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios........................R$ 75.000,00

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na fonte de recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios, no Orçamento Programa de 2020 (Lei nº. 1255 de 16 de dezembro de 2019), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ. ATIV. 1079 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Fonte de Recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios............................R$ 75.000,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ. ATIV. 1080 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS

Fonte de Recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios........................R$ 75.000,00

ARTIGO 3º. O crédito suplementar especial correrá por conta do superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na fonte de recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios, proveniente de receitas oriundas do Convênio nº. 201928250018, Ministério do Desenvolvimento Social.

ARTIGO 4º. O crédito suplementar especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 28 de Janeiro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena – MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança

LEI Nº. 1258, DE 28 DE JANEIRO 2020.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1253, DE 10/12/2019 E “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO E CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA, Senhora SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:

ART. 1º. Fica criado no Orçamento-Programa do Município de Juruena um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação Orçamentária:

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Projeto/Ativi: 2074-REALIZAÇÃO DE CONSURSO PÚBLICO

04.122.0005.2074.339039.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00-Recursos Ordinários..............................................R$ 35.000,00

ART. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior correrão por conta da anulação parcial e ou total das seguintes dotações orçamentárias:

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Projeto/Ativi: 2004-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

36-03.001.04.122.0005.2004.33.90.39-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00.-Recursos Ordinários..........................................R$ 35.000,00

ART. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 1253, de 10/12/2019.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juruena/MT, 28 de Janeiro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança

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