O EXMO. Prefeito do município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 40, § 5 ºda Constituição Federal de 1988; Art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 275 de 09/08/2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n° 013/2008 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos profissionais da educação do município de Porto Estrela, e Lei Complementar nº 086 de 12/02/2019 que dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, orientador e supervisor, para fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério publico da educação básica,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Marta Aparecida Vega, brasileira, portadora Cédula de Identidade n.º 0727766-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 519.826.171-87, servidora efetiva, no cargo de Professora, com carga horária de 20 horas semanais, Classe “C”, Nível “25”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 0036, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 01 (hum) mês e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n. 2020.04.00003P, a partir de 30/01/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 28 de Janeiro de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal