PORTARIA N.º 01/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr.Durval Ferreira de Jesus.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei nº 668 de 09/06/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, e Lei Municipal nº 740 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Durval Ferreira de Jesus, brasileiro, portador do RG n.º 303.009 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 340.296.051-68, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Pedreiro, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, devidamente matriculado sob o n° 44, contando com 36 (trinta e seis) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2020.04.00002P, a partir da data de 01/01/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de01 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 28 de Janeiro de 2020.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal