DECRETO Nº 7, DE 28/01/2020 - HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2019
29 de Janeiro de 2020
DECRETO Nº 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 1/2019 da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e, considerando:
I - a realização das provas no dia 12 de janeiro de 2020, relativas ao Processo Seletivo Simplificado nº 1, de 3 de dezembro de 2019;
II - a abertura de prazos recursais em todas as fases do Processo Seletivo Simplificado, bem como a resposta aos recursos apresentados e sua publicação; e
III - a expedição do Edital Complementar nº 9, de 24 de janeiro de 2020, que divulgou o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 1/2019, devidamente publicado no sítio da Prefeitura Municipal www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br e no Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM), no dia 27/01/2020, Edição nº 3.405 – ANO XV – Páginas 416-437, disponível no site https:// diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.D E C R E T A:
Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 1/2019 da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT, divulgado através do Edital Complementar nº 9, de 24 de janeiro de 2020 e publicado no Diário Oficial em 27 de janeiro de 2020.
Art. 2º Fica autorizada a convocação dos candidatos aprovados e, na medida da necessidade, dos candidatos classificados, pela ordem rigorosa de classificação.
§ 1º Para os candidatos que já trabalharam na função nos últimos 3 anos, as Unidades da Educação devem analisar a Avaliação de Desempenho Funcional de cada candidato, e observar o contido nos itens 10.4 e 10.5 do Edital de Abertura, introduzidos pelo Edital Complementar nº 02.
§ 2º Para os candidatos que estão contratando com a Prefeitura pela primeira vez nos últimos 3 anos, e a duração do contrato for superior a 90 (noventa) dias, as Unidades da Educação devem observar o contido no item 10.6 do Edital de Abertura, introduzido pelo Edital Complementar nº 02.
Art. 3º Previamente ao início dos trabalhos de candidato convocado, elaborar Contrato Temporário devidamente assinado, com posterior publicação de seu extrato no Diário Oficial Municipal.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos deve exigir, no ato da contratação, todos os documentos constantes no item 11 e seus subitens do Edital de Abertura.
Art. 4º Nenhuma unidade administrativa desta Prefeitura deve manter servidor, aprovado ou classificado no Processo Seletivo Simplificado ora homologado, trabalhando sem prévia assinatura de Contrato Temporário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 28 de janeiro de 2020.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal