Espécie: Convênio Nº 01/2020.Signatários: pela CONCEDENTE, Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT e, pela CONVENENTE, o CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS; Objeto:O presente Termo tem como objeto o repasse de recursos financeiros para o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG, a fim de realizar o pagamento de reeducando em regime de cumprimento de pena fechado para a prestação de serviços públicos internos e externos à unidade prisional, junto à Secretaria Municipal de Obras do Município Concedente, conforme o artigo 28 e 29 da Lei nº 7.210/84 (Execuções Penais), bem como o pagamento de diárias para os agentes prisionais que farão a segurança no local de trabalho, agente administrativo e despesas com taxa bancaria para manutenção do Conselho de Segurança Pública de São José dos Quatro Marcos - CONSEG; Vigência: 31/12/2020; Valor Global: Repassar os recursos financeiros até o limite de R$ 25.000,00 mensais.