LEI N.1.291/2020

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, A EMITIR TÍTULOS DE TERRAS DEFINITIVOS, EM FACE DAS LICENÇAS DE OCUPAÇÃO EMITIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO NOVO ARICÁ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, a emitir TÍTULOS DE TERRAS DEFINITIVO, em face das licenças de ocupações já emitidas pelo Poder Público Municipal, na localidade do Loteamento NOVO PARQUE ARICÁ, neste Município.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras Viação Serviços Públicos, fará o levantamento das pessoas beneficiadas com licença de ocupação, medição dos lotes, e emissão dos Títulos de Terras Definitivos, com aprovação do Prefeito do Município.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger/MT, em 20 de janeiro de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO.

Prefeito Municipal