DECRETO Nº 4, DE 15/01/2020 - FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS PARA 2020
29 de Janeiro de 2020
DECRETO Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Fixa para o exercício de 2020 os preços públicos sobre utilização de bens e serviços públicos, e a prática de atos administrativos no interesse dos que os requererem, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a operacionalização do SISTEMA DE TRIBUTOS do Município de São Félix do Araguaia-MT;
D E C R E T A
Art. 1º Ficam fixados os Preços Públicos sobre a utilização de bens e serviços públicos, e a prática de atos administrativos no interesse dos que os requererem, na forma do ANEXO ÚNICO a este Decreto.
Art. 2º Os valores expressos no ANEXO ÚNICO terão vigência de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020.
§ 1º Enquanto não for divulgada a Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia (UPFM-SFA) para o exercício de 2021, prevista para janeiro daquele ano, em consonância com o art. 328 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, poderão ser utilizados os valores fixados para 2020, previstos no ANEXO ÚNICO.
§ 2º Os Preços Públicos constantes no ANEXO ÚNICO poderão ser reajustados ainda neste ano de 2020, caso ocorra a situação prevista no § 3º do art. 328 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010.
Art. 3º Os valores em Reais expressos no ANEXO ÚNICO decorrem da multiplicação da quantidade de UPFM-SFA, pelo seu valor fixado para 2020, em R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos), aprovada pelo Decreto nº 3, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 4º Caso os bens e serviços públicos a serem utilizados, ou a prática de atos administrativos no interesse dos que os requererem, não constarem no ANEXO ÚNICO a este Decreto, deve-se utilizar as Tabelas constantes da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, feita a devida conversão em moeda corrente, pelo valor da UPFM-SFA vigente na data do lançamento.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, em 15 de janeiro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal