Carregando...
Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

Fixa para o exercício de 2020, a Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia-MT (UPFM-SFA), que será utilizada para a base de cálculo dos tributos, penalidades municipais e tarifas, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a operacionalização do SISTEMA DE TRIBUTOS do Município de São Félix do Araguaia-MT;

Considerando o disposto no artigo 328 da Lei Complementar Municipal nº 64, de 6 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM);

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixada a Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia-MT (UPFM-SFA) para o exercício de 2020, para a base de cálculo dos tributos, penalidades municipais e tarifas, em R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos).

Parágrafo único. O cálculo da UPFM-SFA para o exercício de 2020 foi efetuado pela Unidade de Controle Interno, cuja memória de cálculo consta no ANEXO ÚNICO a este Decreto.

Art. 2º A UPFM-SFA terá vigência de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O valor da UPFM-SFA poderá ser alterado antes do final do prazo de vigência, caso ocorra a situação prevista no § 3º do art. 328 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 15 de janeiro de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

=========

=========

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

MEMÓRIA DE CÁLCULO DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT) PARA O EXERCÍCIO DE 2020, EFETUADA PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO (Marcelino De Fáveri).

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR 064/2010, DE 06/12/2010.

Art. 328. Fica fixada a Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia - MT – UPFM em R$ 2,95 (Dois Reais e Noventa e Cinco Centavos), valor vigente no ano de 2010.

§1º. A UPFM será atualizada anualmente, sempre no mês de janeiro, pela média aritmética dos índices financeiros oficiais, acumulados dos últimos 12 (doze) meses, do:

I - IGPM (FGV) - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas;

II - INPC (IBGE) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

III - IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

IV - IPC-DI (FGV) - Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Getúlio Vargas.

§2º. No caso de extinção de qualquer dos índices descritos nos incisos I a IV do §1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar outro indexador que vier substituí-lo, ou outro que melhor aferir a inflação.

§3º Em caso de inflação acumulada superior a 10% (dez por cento) dentro do exercício fiscal, obtida pela média do §1º, fica autorizada a atualização do índice da UPFM de forma antecipada, que ocorrerá no mês seguinte ao do atingimento ou superação dessa média.

IGP-M(acumulado em 2019)

7,3179%

MÉDIA ARITMÉTICA

↓ ↓ ↓ ↓

UPFM de 2019 →

R$ 5,00

Aprovada pelo Decreto 02/2019, de 16/01/2019

INPC (acumulado em 2019)

4,4816%

Correção →

5,05670%

IPCA (acumulado em 2019)

4,3060%

UPFM para 2020→

R$ 5,25

IPC-DI (acumulado em 2019)

4,1213%

5,05670%

Atualmente o IGP-M é o índice utilizado para balizar os aumentos da energia elétrica e dos contratos de aluguéis.

O INPC/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido entre o dia oito e doze do mês seguinte o IBGE divulga as variações.

http://www.portalbrasil.net/igpm.htm

http://www.portalbrasil.net/inpc.htm

Mês/ano

Índice do mês (Em %)

Índice acumulado do ano (Em %)

Índice acumulado nos últimos 12 meses (Em %)

Número índice acumulado a partir de Jan/1993

Mês/ano

Índice do mês (Em %)

Índice acumulado no ano (em %)

Índice acumulado nos últimos 12 meses (Em %)

Número índice acumulado a partir de Jan/1993

dez/19

2,09

7,3179

7,3179

1.827,4077

dez/19

1,22

4,4816

4,4816

1.411,0711

nov/19

0,30

5,1209

3,9856

1.789,9968

nov/19

0,54

3,2223

3,3668

1.394,0636

out/19

0,68

4,8065

3,1665

1.784,6429

out/19

0,04

2,6679

2,5546

1.386,5761

set/19

-0,01

4,0986

3,3817

1.772,5893

set/19

-0,05

2,6268

2,9236

1.386,0217

ago/19

-0,67

4,1090

4,9636

1.772,7666

ago/19

0,12

2,6782

3,2840

1.386,7151

jul/19

0,40

4,8112

6,4113

1.784,7243

jul/19

0,10

2,5551

3,1602

1.385,0530

jun/19

0,80

4,3937

6,5279

1.777,6138

jun/19

0,01

2,4526

3,3148

1.383,6693

mai/19

0,45

3,5651

7,6587

1.763,5058

mai/19

0,15

2,4424

4,7818

1.383,5310

abr/19

0,92

3,1012

8,6555

1.755,6056

abr/19

0,60

2,2890

5,0747

1.381,4588

mar/19

1,26

2,1613

8,2786

1.739,6013

mar/19

0,77

1,6789

4,6674

1.373,2195

fev/19

0,88

0,8900

7,6157

1.717,9551

fev/19

0,54

0,9019

3,9403

1.362,7265

jan/19

0,01

0,0100

6,7516

1.702,9690

jan/19

0,36

0,3600

3,5681

1.355,4073

O IPCA/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido entre o dia oito e doze do mês seguinte o IBGE divulga as variações.

O IPC-DI/FGV é calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas - FGV Dados e mede a variação dos preços no varejo.

http://www.portalbrasil.net/ipca.htm

http://www.portalbrasil.net/ipc_di.htm

Mês/ano

Índice do mês (em %)

Índice acumulado no ano (em %)

Índice acumulado nos últimos 12 meses (em %)

Número índice acumulado a partir de Jan/1993

Mês / Ano

Índice do mês (em %)

Índice acumulado no ano (em %)

Índice acumulado nos últimos 12 meses (em %)

Número índice acumulado a partir de Dez/92

dez/19

1,15

4,3060

4,3060

1.371,0966

dez/19

0,77

4,1213

4,1213

1.740,3603

nov/19

0,51

3,1202

3,2748

1.355,5083

nov/19

0,49

3,3257

3,6253

1.727,0620

out/19

0,10

2,5969

2,5350

1.348,6303

out/19

-0,09

2,8219

2,9447

1.718,6407

set/19

-0,04

2,4944

2,8935

1.347,2830

set/19

0,00

2,9145

3,5321

1.720,1889

ago/19

0,11

2,5354

3,4288

1.347,8221

ago/19

0,17

2,9145

3,9980

1.720,1889

jul/19

0,19

2,4228

3,2222

1.346,3411

jul/19

0,31

2,7398

3,8941

1.717,2695

jun/19

0,01

2,2285

3,3664

1.343,7879

jun/19

-0,02

2,4223

3,7491

1.711,9624

mai/19

0,13

2,2183

4,6584

1.343,6536

mai/19

0,22

2,4428

5,0047

1.712,3049

abr/19

0,57

2,0856

4,9406

1.341,9091

abr/19

0,63

2,2179

5,2038

1.708,5461

mar/19

0,75

1,5070

4,5754

1.334,3036

mar/19

0,65

1,5780

4,9006

1.697,8496

fev/19

0,43

0,7514

3,8903

1.324,3708

fev/19

0,35

0,9220

4,4004

1.686,8848

jan/19

0,32

0,3200

3,7765

1.318,7004

jan/19

0,57

0,5700

4,2131

1.681,0013

Memória de cálculo da UPFM-SFA para 2020 - Elaborada pela Unidade de Controle Interno (Marcelino De Fáveri)