TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA-MT.

Pelo presente Termo de Convênio, que celebram de um lado o Município de RESERVA DO CABAÇAL-MT, pessoa jurídica de direito público interno, Inscrita no CNPJ nº 01.367.788/0001-31, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor TARCISIO FERRARI, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 348139 SSP/MT e inscrito sob o CPF n.º 567.672.001-82, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE, do Município de ARAPUTANGA- MT, com sede a Av. Marques de Pombal nº 1.115, Bairro São Luiz, Município de Araputanga- MT, inscrita no CNPJ nº. 24.988.529/0001-23, neste ato representada pela sua Presidente a senhora MARIA CRISTINA FAUSTO CARVALHO DE ANGELONI, portadora do CPF nº. 352.818.551-15 e RG nº. 7.898.461-0 SSP/SP, denominado neste instrumento apenas como APAE, celebram o presente Convênio, nas seguintes Cláusulas e condições, conforme prevê a Lei Municipal nº. 464/2011.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Convênio é o repasse de recurso financeiro, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE, de Araputanga- MT.

Estes recursos servirão como pagamento do Município à APAE, que presta atendimento aos portadores de necessidades especiais do Município de Reserva do Cabaçal, nas diversas áreas, tais como: fisioterápico, hidroterápico, fonoaudiólogo, estimulação precoce, psicológico, terápico ocupacional, assistência social e psicopedagógico.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO PRAZO DE VALIDADE

O prazo de validade do presente convênio será até 31 de Dezembro de 2019, a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR

Pelo objeto do presente Termo, o Município pagará o valor de 26.611,80 (Vinte e Seis Mil Seiscentos e Onze Reais e Oitenta Centavos), sendo o valor pago em 12 parcelas de R$ 2.217.65 (Dois mil duzentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), a ser pagos todo o ultimo dia útil de cada mês.

CLÁUSULA QUARTA- DA BASE LEGAL

O presente termo de convênio tem como base legal a Lei Federal nº 4.320/64 a Lei Municipal n.º 464/2011, o código civil brasileiro no que couber e a Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste instrumento, serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.00.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.02.01- GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242.0011.2097 - Subvenção Social com a APAE de Araputanga

33.90.39 - (0486) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES

A APAE compromete-se com a Prefeitura Municipal, aqui conveniada, no atendimento de até 11 (Onze) pessoas portadoras de deficiência, durante 03 (três) vezes por semana.

O transporte dos alunos até a sede da entidade ficará a cargo da Prefeitura do Município de Reserva do Cabaçal- MT.

A Prefeitura se responsabilizará ainda, por um ajudante para o ônibus que também ficará como ajudante na APAE.

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS MULTAS

Se a conveniada não cumprir com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, a ela incorrerá a uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas em lei.

CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Entidade recebedora da subvenção deverá prestar contas ao Município, do recurso recebido, em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 464/2011.

CLÁUSULA NONA- RESCISÃO

O presente Termo de Convênio poderá ser rescindido por mútuo consentimento ou unilateralmente pelo Município, mediante notificação à Conveniada na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no Art. 78, Incisos I a XII, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21.06.93, ou ainda judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA- DO FORO

Fica eleito o FORO da Comarca de ARAPUTANGA-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas com o presente Termo, que não possa ser solucionado por acordo entre as partes.

E, por estarem desta forma, as partes, ajustadas e conveniadas assinam o presente instrumento, elaborado em duas (02) vias de igual teor, forma e validade, juntamente com duas testemunhas instrumentais.

Reserva do Cabaçal- MT, 02 de janeiro de 2019.

MARIA CRISTINA FAUSTO C. DE ANGELONI TARCISIO FERRARI

Presidente da APAE Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

1. 2.

RG. RG.

CPF: CPF: