DECRETO N° 948 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
29 de Janeiro de 2020
DECRETO N° 948 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES NOS ÂMBITOS LICITATÓRIO E CONTRATUAL E INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT - CADGNT.”
Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Gaúcha do Norte, e com fulcro nos artigos 77, 81 e 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e suas alterações;
Considerando a necessidade de se estabelecer um procedimento padrão para a instrução dos procedimentos administrativos para a aplicação de sanções aos fornecedores do Município de Gaúcha do Norte-MT.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades nos âmbitos licitatório e contratual no Município de Gaúcha do Norte-MT.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto às contratações diretas.
Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se:
I - contrato: ajuste de qualquer espécie, precedido ou não de licitação, formalizado por meio de termo contratual ou instrumento equivalente, que estabelece obrigações recíprocas;
II - autoridade decisória: aquela com competência decisória de aplicação das penalidades estabelecidas no artigo 3º deste Decreto, nos seguintes termos:
a) em primeiro grau, o titular ou dirigente do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal:
1. no âmbito da execução contratual ou em caso de recusa em assinar o contrato;
2. responsável pela licitação no âmbito do certame licitatório;
3. gestor da Ata de Registro de Preços no âmbito do cancelamento da respectiva ata; e
b) em segundo grau, o Prefeito Municipal; e
III - infrator: o licitante ou o contratado que incorre nas penalidades estabelecidas no artigo 3º deste Decreto.
Art. 3º Os licitantes ou contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas administrativas ficarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme disposto na legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente ou no instrumento contratual:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 10.520, 17 de julho de 2002, e pela Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e suas alterações; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do caput deste artigo;
Parágrafo único. As penalidades indicadas nos incisos III a V do caput deste artigo serão informadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, ou outro que vier a substituí-lo, e ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com o Município de Gaúcha do Norte-MT - CADGNT.
Art. 4º O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal cujo titular ou dirigente tenha competência decisória para aplicação das penalidades em primeiro grau é o responsável pelo procedimento de apuração e aplicação as penalidades de que trata este Decreto.
Art. 5º Na aplicação das penalidades devem ser consideradas as seguintes circunstâncias:
I - a natureza e a gravidade da infração;
II - os danos que o cometimento da infração ocasionar à Administração Pública, ao serviço e aos usuários, conforme o caso;
III - a vantagem auferida em virtude da infração;
IV - as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes; e
V - os antecedentes do licitante ou contratado.
Parágrafo único. A autoridade decisória, motivadamente e sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, poderá deixar de aplicar as penalidades de que trata este Decreto ou adotar prazo ou percentual diferenciado.
Capítulo II
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Seção I
Da Iniciativa e do Procedimento de Apuração e Aplicação de Penalidades
Art. 6º O agente público responsável pelos procedimentos de contratação ou o Fiscal do Contrato, quando verificar descumprimento total ou parcial das normas administrativas pelo licitante ou contratado, comunicará à autoridade superior da unidade responsável pelos procedimentos de contratação ou ao Gestor do Contrato, conforme o caso.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo conterá a descrição dos fatos e será acompanhada de documentação pertinente.
Art. 7º A autoridade superior da unidade responsável pelos procedimentos de contratação ou o Gestor do Contrato, conforme o caso, decidirá, motivadamente:
I - pela complementação de informações, que compreende:
a) a adoção de medidas preparatórias; ou
b) o retorno do expediente ao agente público responsável pela comunicação para colheita de elementos pertinentes;
II - pelo arquivamento do expediente, mediante juízo assentado na proporcionalidade e razoabilidade e no entendimento de que os fatos descritos não configuram causa para instauração do procedimento de que trata este Decreto; ou
III - pela abertura do procedimento de apuração e aplicação de penalidades, mediante juízo assentado na proporcionalidade e razoabilidade.
Parágrafo único. O Gestor do Contrato poderá, ad cautelam, decidir pela retenção do valor da multa presumida no ato decisório de complementação de informações ou de abertura do procedimento de apuração e aplicação de penalidades, devendo expedir comunicação à Secretaria Municipal de Finanças, ou outro órgão que vier a substituí-la, para a devida retenção preventiva sobre eventuais valores devidos pela Administração.
Art. 8º A decisão proferida pela autoridade superior da unidade responsável pelos procedimentos de contratação ou pelo Gestor do Contrato pela abertura do procedimento de que trata este Decreto conterá:
I - a descrição dos fatos e demais circunstâncias e o respectivo enquadramento do descumprimento a ser apurado;
II - a exposição dos motivos que deram causa à decisão de abertura;
III - as consequências para a Administração Pública, ao serviço e aos usuários, conforme o caso, advindas do descumprimento;
IV - os antecedentes da licitante ou contratada; e
V - a projeção das penalidades aplicáveis.
Art. 9º O procedimento de apuração e aplicação de penalidades será autuado com numeração única, sequencial, anual e interna do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, e instruído com:
I - identificação dos autos do processo administrativo da respectiva licitação, dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso; e
II - cópia dos seguintes documentos:
a) contrato ou outro instrumento de ajuste, quando for o caso;
b) nota de empenho e da confirmação de entrega à contratada, quando o prazo para cumprimento da obrigação contar do seu recebimento;
c) notificações e outras comunicações realizadas pelo agente público responsável pelos procedimentos de contratação ou pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
d) expediente emitido pelo órgão responsável que informa a realização de glosas nos pagamentos efetuados, quando for o caso; e
e) outros considerados pertinentes para a instrução do processo.
§ 1º O agente público responsável pelos procedimentos de contratação ou o Fiscal de Contrato deverá abster-se de dirigir novas comunicações ou estabelecer tratativas relativas ao objeto do procedimento de apuração e aplicação de penalidades sem dar prévio conhecimento ao responsável pela abertura e condução.
§ 2º Os descumprimentos correlatos, cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e situação jurídica, serão objeto do mesmo procedimento de apuração e aplicação de penalidades.
Seção II
Da Defesa e das Notificações e Da Instrução
Art. 10 O licitante ou contratado, denominado interessado quando da abertura do procedimento de que trata este Decreto, será notificado para apresentar defesa no prazo de:
I - 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, quando o descumprimento ensejar a aplicação das penalidades estabelecidas nos incisos I a IV do caput do artigo 3º deste Decreto; ou
II - 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, quando o descumprimento ensejar a aplicação, isolada ou cumulativamente, da penalidade estabelecida no inciso V do caput do artigo 3º deste Decreto.
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:
I - a identificação do interessado e da autoridade que instaurou o procedimento;
II - a finalidade da notificação;
III - a breve descrição dos fatos e demais circunstâncias e o respectivo enquadramento do descumprimento a ser apurado;
IV - comunicação da glosa, se for o caso;
V - informação da continuidade do processo independentemente da manifestação do interessado; e
VI - outras informações pertinentes.
Art. 11 As notificações relativas às fases de defesa e recurso far-se-ão por meio de ofício, encaminhado por carta registrada, com Aviso de Recebimento - AR.
Parágrafo único. As demais notificações poderão ser feitas via e-mail, fax ou qualquer outro meio passível de comprovação de sua eficácia.
Art. 12 A notificação dos atos será dispensada nas seguintes hipóteses:
I - atos praticados na presença do representante do interessado; e
II - atos praticados por representantes do interessado que demonstrem conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente por qualquer meio no procedimento.
Art. 13 O interessado sempre deverá ser notificado dos despachos ou decisões que lhe imponham deveres, restrições de direito ou penalidades.
Art. 14 Caso o interessado não seja localizado nos endereços cadastrais ou tenha domicílio indefinido, inacessível ou ignorado, a notificação deverá ser realizada via edital, a ser publicado uma única vez no Diário Oficial do Município.
Art. 15 A Administração Pública Municipal responderá quaisquer manifestações ou questionamentos formulados pelo interessado, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
§ 1º As manifestações ou questionamentos formulados pelo interessado não serão conhecidos quando interpostos:
I - intempestivamente;
II - por agente ou representante ilegítimo; ou
III - após o exaurimento da esfera administrativa, salvo pedido de revisão, na forma da legislação aplicável.
§ 2º A critério da autoridade decisória, a defesa intempestiva poderá ser conhecida, desde que não proferida a decisão.
Art. 16 Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Seção III
Da Decisão
Art. 17 Após o recebimento da defesa, ou transcorrido o prazo sem manifestação do interessado, o processo será remetido à autoridade decisória.
Parágrafo único. A autoridade decisória, de forma à decisão, poderá solicitar a manifestação do agente público responsável pelos procedimentos de contratação ou do Fiscal do Contrato, conforme o caso, para esclarecimentos.
Art. 18 A autoridade decisória relatará o processo e decidirá, motivadamente, pela absolvição ou aplicação das penalidades, determinando, conforme o caso, o período de duração e o valor atribuído.
Parágrafo único. Na hipótese de decisão absolutória, o procedimento será remetido à Secretaria Municipal de Finanças, ou outro órgão que vier a substituí-la, para devolução ao interessado dos valores eventualmente retidos.
Art. 19 O interessado será notificado da decisão, devendo receber cópia do ato.
Seção IV
Do Recurso
Art. 20 Da decisão cabe recurso no prazo de:
I - 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, quando aplicação das penalidades estabelecidas nos incisos I a IV do caput do artigo 3º do deste Decreto; ou
II - 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, quando aplicação, isolada ou cumulativamente, da penalidade estabelecida no inciso V do caput do artigo 3º deste Decreto.
Art. 21 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la ou mantê-la, providenciando, neste último caso, a subida do recurso para deliberação do Prefeito Municipal.
Art. 22 Decidido o recurso, o interessado será notificado da decisão e o procedimento seguirá para as providências pertinentes.
Parágrafo único. No caso de provimento do recurso ou de reconsideração da decisão, o procedimento será remetido à Secretaria Municipal de Finanças, ou outro órgão que vier a substituí-la, para devolução ao interessado dos valores eventualmente retidos.
Art. 23 Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação na forma de revisão, consoante legislação aplicável.
Art. 24 Na hipótese de aplicação de penalidade de multa, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação da decisão recursal ou, em caso de não apresentação de recurso, da notificação da decisão em primeiro grau, para o devido recolhimento do valor respectivo.
Seção V
Dos Prazos
Art. 25 Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário regular de funcionamento do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 26 Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
§ 1º Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação.
§ 2º O prazo considerar-se-á prorrogado até o 1º (primeiro) dia útil seguinte se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.
Capítulo III
DO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT - CADGNT
Art. 27 Fica instituído o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e de Contratar com o Município de Gaúcha do Norte-MT - CADGNT.
Art. 28 O CADGNT poderá ser regulamentado, no que couber, em instrução normativa da Controladoria Geral do Município, ou outro órgão que vier a substituí-la.
Art. 29 Após o trânsito em julgado da decisão que aplicar as penalidades previstas nos incisos III a V do caput do artigo 3º deste Decreto ou quaisquer outras decorrentes de legislação específica, o licitante ou contratado será inscrito no CADGNT.
§ 1º Conforme o caso, a decisão que aplicar a penalidade fixará o prazo de duração da inscrição no CADGNT.
§ 2º A comunicação, acompanhada de cópia da decisão, será encaminhada à Controladoria Geral do Município, ou outro órgão que vier a substituí-la, para eventual registro da penalidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, ou outro que vier a substituí-lo, e no CADGNT.
Art. 30 O CADGNT será divulgado no sítio eletrônico da Prefeitura de Gaúcha do Norte-MT e será monitorado e atualizado pela Controladoria Geral do Município, ou outro órgão que vier a substitui-la.
Capítulo IV
DAS PENALIDADES EM ESPÉCIE
Seção I
Da Advertência
Art. 31 A penalidade de advertência, prevista no inciso I do caput do artigo 3º deste Decreto, consiste em comunicação formal ao licitante ou contratado decorrente do descumprimento que ocasione riscos e/ou prejuízos de menor potencial ofensivo para a Administração.
Parágrafo único. Sem embargo de outras situações, o atraso na entrega de produtos, serviços e etapas de obras autoriza a aplicação de advertência, independentemente da aplicação de multa.
Seção II
Da Multa
Art. 32 O licitante ou contratado que, injustificadamente, descumprir a legislação ou cláusulas editalícias ou contratuais ou der causa a atraso no cumprimento dos prazos previstos nos contratos ou sua inexecução total ou parcial, sujeitar-se-á à aplicação da penalidade de multa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis, devendo ser observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:
I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega de bem ou execução de serviços, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal;
II - multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
III - multa indenizatória de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação ou para a contratação direta, na hipótese de o infrator retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas, tais como:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório;
b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
c) tumultuar a sessão pública da licitação;
d) descumprir requisitos de habilitação na modalidade pregão, a despeito da declaração em sentido contrário;
e) propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de licitação;
f) deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou da contratação direta junto ao cadastro de fornecedores do Município, dentro do prazo concedido pela Administração Pública, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
g) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
h) propor impugnações ou pedidos de esclarecimento repetitivos e que já tenham sido respondidos, tumultuando a abertura do processo licitatório;
IV - multa indenizatória de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta, quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como:
a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
c) deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração Pública Municipal, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa;
d) deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do contratante;
e) não devolver os valores pagos indevidamente pelo contratante;
f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato;
g) utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
h) tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
i) deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
j) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração Pública Municipal;
k) deixar de repor funcionários faltosos;
l) deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, vales-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;
o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada;
V - multa indenizatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta, na hipótese de o infrator entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;
VI - multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da Ata de Registro de Preços, quando o infrator der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da Ata de Registro de Preços;
VII - multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato ou o cancelamento da Ata de Registro de Preços e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública Municipal superiores aos contratados ou registrados.
§ 1º Se a recusa em assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços a que se refere o inciso II do caput deste artigo for motivada por fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e superveniente à apresentação da proposta, a autoridade decisória poderá, mediante ato motivado, deixar de aplicar a multa.
§ 2º Os atos convocatórios e os contratos poderão prever outras hipóteses de multa, desde que justificadas pelo respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
§ 3º O atraso, para efeito de cálculo da multa, será contado em dias contínuos, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.
§ 4º A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação superveniente de outras multas previstas neste artigo, cumulando-se os respectivos valores.
§ 5º No caso de prestações continuadas, a multa de 5% (cinco por cento) de que trata o inciso V do caput deste artigo será calculada sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida.
§ 6º No caso de recusa do infrator em assinar o contrato ou instrumento equivalente resultante da Ata de Registro de Preços, ser-lhe-á aplicada multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação total ou parcial do objeto da referida Ata, conforme o caso.
Art. 33 A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras penalidades administrativas.
Parágrafo único. Na hipótese de cumulação a que se refere o caput deste artigo serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais gravosa.
Art. 34 Na hipótese de deixar o infrator de pagar a multa aplicada a tempo e o modo devidos, o valor correspondente será executado observando-se os seguintes critérios:
I - se a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do inadimplemento, responderá o infrator pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários do Município ou cobrados judicialmente;
II - inexistindo faturas subsequentes ou sendo estas insuficientes, descontar-se-á do valor da garantia;
III - impossibilitado o desconto a que se refere o inciso II do caput deste artigo, será o crédito correspondente inscrito em dívida ativa.
Art. 35 O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias contínuos será considerado como inexecução total do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, devendo os instrumentos respectivos ser rescindidos, salvo razões de interesse público devidamente explicitadas no ato da autoridade decisória.
Seção III
Da Suspensão Temporária de Participação em Licitação e do Impedimento de Contratar com a Administração
Art. 36 A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar com a Administração a que se refere ao inciso III do caput do artigo 3º deste Decreto impedirá o infrator de participar de licitação e contratar com a Administração por determinado período de tempo, e será aplicada nas seguintes hipóteses exemplificativas:
I - por período entre 6 (seis) meses e 1 (um) ano, caso o infrator:
a) seja reincidente no recebimento de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de:
1. atraso na execução do objeto;
2. alteração da quantidade ou qualidade do objeto contratado;
3. não entrega, no prazo estipulado pela Administração, dos documentos necessários para a liquidação e pagamento da despesa;
b) receba 3 (três) penalidades de advertência, relativas ao mesmo contrato, em periodicidade inferior a 6 (seis) meses;
c) recuse-se injustificadamente a cumprir os prazos previstos nos contratos ou nos casos de inexecução total ou parcial;
d) tumultue a sessão pública de licitação;
e) dê ensejo à rescisão ou cancelamento total ou parcial do contrato;
f) deixe de devolver os valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado;
g) ofenda agentes públicos no exercício de suas funções, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis;
h) deixe de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e suas alterações;
i) induza em erro a Administração;
II - por período entre 12 (doze) e 18 (dezoito) meses, caso o infrator:
a) atrase injustificadamente a execução da Ata de Registro de Preços ou contrato, implicando em necessária rescisão contratual;
b) paralise injustificadamente o serviço, a obra ou o fornecimento de bens;
c) pratique atos irregulares ou ilegalidades para obtenção de cadastramento junto ao cadastro de fornecedores do Município;
d) dê ensejo ao cancelamento da Ata de Registro de Preços;
III - por período de 24 (vinte e quatro) meses, caso o infrator:
a) entregue mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;
b) apresente documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações ou contratações diretas, no momento da contratação ou durante a execução do contrato, incluindo aqueles necessários ao registro junto ao cadastro de fornecedores do Município;
c) ofereça vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos.
Art. 37 A aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar com a Administração produzirá os seguintes efeitos:
I - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da suspensão;
II - rescisão do contrato celebrado, sem prejuízo da rescisão de outros contratos também celebrados com a Administração, caso a manutenção contratual ocasione-lhe um risco real ou para a segurança de seu patrimônio ou de seus servidores.
Parágrafo único. Na hipótese de serem atingidos outros contratos, nos termos do disposto no inciso II do caput deste artigo, o infrator deverá ser notificado para apresentação de defesa única.
Seção IV
Do Impedimento de Licitar e Contratar
Art. 38 A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, prevista no inciso IV do caput do artigo 3º deste Decreto, ensejará o descredenciamento do infrator junto ao cadastro de fornecedores do Município, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, além do disposto no artigo 40 deste Decreto, e será aplicada nas seguintes hipóteses exemplificativas:
I - por período de até 1 (um) ano, nos casos de:
a) recusa em contratar dentro do prazo de validade da proposta;
b) ausência de entrega da documentação exigida no edital;
c) não manutenção da proposta, durante o seu prazo de validade;
II - por período superior a 1 (um) e até 2 (dois) anos, nos casos de:
a) atraso na execução do disposto na Ata de Registro de Preços ou no contrato;
b) comportamento inidôneo;
III - por período superior a 2 (dois) anos, nos casos de:
a) apresentação de documentação falsa;
b) falha ou fraude na execução do contrato;
c) fraude fiscal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto na alínea b do inciso II do caput deste artigo, reputar-se-ão inidôneas as condutas direcionadas a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como a fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.
Art. 39 A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública produzirá os seguintes efeitos:
I - impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública durante o prazo da penalidade; e
II - rescisão do contrato celebrado, sem prejuízo da rescisão de outros contratos já celebrados com o Município, se a manutenção contratual representar um risco real para a Administração ou para a segurança do seu patrimônio ou de seus servidores.
Parágrafo único. Na hipótese de serem atingidos outros contratos, nos termos do disposto no inciso II do caput deste artigo, o infrator deverá ser notificado para apresentação de defesa única.
Art. 40 Na hipótese de entes de outras esferas governamentais aplicarem a penalidade de impedimento de licitar e contratar ao infrator que seja parte em contrato firmado com o Município, caberá às autoridades decisórias decidir sobre a rescisão ou manutenção do contrato em vigor no âmbito municipal.
Parágrafo único. O infrator a que se refere o caput deste artigo somente poderá contratar com a Administração Pública Municipal após sua reabilitação ou o decurso do prazo da penalidade aplicada.
Seção V
Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública
Art. 41 A declaração de inidoneidade impede o infrator de licitar e contratar com a Administração Pública, e será aplicada nas seguintes hipóteses exemplificativas:
I - demonstração de inidoneidade para contratar com a Administração, incluindo condutas que visam frustrar os objetivos do certame ou contratação, dentre os quais conluio, fraude, adulteração de documentos e emissão de declaração falsa;
II - conduta que, segundo previsão no instrumento convocatório e/ou no contrato, seja passível da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade;
III - existência de sentença judicial condenatória transitada em julgado pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou encargos sociais;
Art. 42 Os efeitos da declaração de inidoneidade permanecem enquanto perdurarem os motivos que determinaram a punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou.
§ 1º A reabilitação de que trata o caput deste artigo poderá ser requerida após 2 (dois) anos da aplicação da penalidade e será concedida quando o infrator ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes de sua conduta e/ou cumprir obrigação com ela firmada.
§ 2º Na decisão de aplicação da penalidade de que trata esta Seção, a autoridade decisória deverá indicar o valor a ser ressarcido pelo infrator, com os respectivos critérios de correção e/ou as obrigações pendentes de cumprimento.
Art. 43 A Administração Pública Municipal rescindirá o contrato com o infrator penalizado com a declaração de inidoneidade, sem prejuízo da rescisão de outros contratos já celebrados, se a sua manutenção ocasionar-lhe um risco real, bem como para a segurança do seu patrimônio ou servidores.
Parágrafo único. Na hipótese da rescisão atingir outros contratos, nos termos do disposto no caput deste artigo, o infrator deverá ser notificado para apresentação de defesa única.
Art. 44 Na hipótese de entes de outras esferas governamentais aplicarem a pena de inidoneidade ao infrator que seja parte em contrato firmado com o Município, caberá às autoridades decisórias decidir sobre a rescisão ou manutenção do contrato em vigor no âmbito municipal.
Parágrafo único. O infrator a que se refere o caput deste artigo somente poderá contratar com a Administração Pública Municipal após a sustação dos efeitos da penalidade.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro de fornecedores do Município.
Parágrafo único. A comunicação, acompanhada de cópia da decisão, será encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, ou outro órgão que vier a substitui-la, para registro da penalidade.
Art. 46 Os instrumentos convocatórios e contratos deverão fazer menção a este Decreto.
Art. 47 Caso haja disposição neste Decreto que seja conflitante com editais já publicados e contratos em curso, prevalecerão as normas previstas nestes últimos.
Art. 48 Além das penalidades, o licitante ou contratado ficará sujeito à recomposição das perdas e danos causados à Administração Pública Municipal pelo descumprimentos das normas administrativas.
Art. 49 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gaúcha do Norte, 28 de janeiro de 2020
Gabinete do Prefeito.
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal.
Anexo I
Do fluxo Processual
| A contratada deverá ser comunicada da decisão, esta que será instruída de cópia da decisão. |
| Não reconsiderando deverá ser encaminhado à autoridade superior para decisão. |
| Após a abertura o gestor do contrato irá deliberar pela Abertura do Processo, complementação de informações ou Arquivamento do feito. |
| Deliberando pelo arquivamento o processo se encerra. |
| Deliberando pela abertura do processo deverá a autoridade expedir decisão em observância ao Art. 8º deste Decreto. |
| Após deverá ser procedido a autuação do processo nos termos do Art. 9º deste Decreto. |
| Em seguida deverá ser expedida notificação para a contratada apresentar defesa devendo conter todos os requisitos do Art.10º |
| Decorrido o prazo para apresentar a defesa independente de sua apresentação a autoridade irá proferir a sua decisão nos termos do Art. 17 de seguintes podendo acaso entenda necessário ouvir o servidor responsável pela comunicação. |
| Reconsiderado a decisão por quem a proferiu deverá ser dado ciência ao recorrente. |
| FIM DO PROCESSO DE SANÇÃO. |
| Proferida a decisão pela autoridade superior deverá ser dado ciência ao recorrente. |
| FINALIZADO O PROCESSO SANCIONATÓRIO DEVERÁ SER EFETUADO O CADASTRO DA PENALIDADE APLICADA NO SISTEMA ADMINISTRATIVO PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO VIA APLIC PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
| O processo se inicia com a comunicação conforme Art. 6º deste Decreto. |
| Deliberando pela complementação o processo retorna para o comunicante proceder as diligências necessárias. |
| Protocolado recurso este será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderar ou encaminhar para a autoridade superior decidir o recurso. |
Anexo II
Modelos de referência
O preenchimento desta informação técnica deve ser feito caso a caso, pois a minuta somente previu hipóteses de possíveis inadimplementos de contratações de terceirizados.
(Modelo de comunicação)
Assunto: Apuração de descumprimento contratual
Trata-se do Contrato nº .... celebrado entre a .......... e a empresa.........., com
vigência até ..........., cujo objeto é ...............
A fiscalização do contrato acima referido identificou possíveis irregularidades
no cumprimento, conforme passamos a descrever:
• A Contratada deixou de efetuar a entrega do item ..........., de acordo com a NAD nº ..... Ordem de Fornecimento nº ........ descumprindo a cláusula ............... estipula o prazo de entrega em ............, assim, a empresa descumpriu essa obrigação;
• A Contratada efetuou a entrega do item ..........., com ..... dias de atraso de acordo com a NAD nº ..... Ordem de Fornecimento nº ........ descumprindo a cláusula ............... estipula o prazo de entrega em ............, assim, a empresa descumpriu essa obrigação;
Diante do exposto, sugiro a instauração de processo sancionatório para apuração de descumprimento contratual e aplicação das penalidades cabíveis, se for constatada a irregularidade.
Atenciosamente,
Em (dia) de (mês) de (ano).
(Nome do comunicante)
(Qualificação)
Decisão/Despacho
Assunto: Contrato nº. ....... Apuração de descumprimento contratual
Em atenção à comunicação nº. ........, emitida pelo Fiscal de Contratos
AUTORIZO o prosseguimento da apuração de descumprimentos ao Contrato
nº. ....... e determino a instauração de processo específico de aplicação de
penalidades:
Dos fatos:
(descrever os fatos ocorridos)
Motivação:
(descrever os motivos da decisão)
Consequências para a Administração:
(descrever as consequências causadas a administração pelo descumprimento do contrato)
Antecedentes:
(informar todo o histórico da contratada perante este órgão, principalmente quando já obtiver a aplicação de outra sanção, indicando a penalidade que foi aplicada e o número do processo)
Penalidade que se pretende aplicar:
(indicar as penalidades que se pretende aplicar por intermédio deste processo)
Em (dia) de (mês) de (ano).
Nome
Qualificação da autoridade
Notificação para apresentar defesa
Identificação da Contratada/Licitante:
Nome de fantasia:
Razão social:
CNPJ:
Endereço:
Identificação da autoridade que instaurou o processo:
Nome:
Cargo:
Matricula funcional:
Síntese:
(descrever de forma breve os fatos, circunstancias e o enquadramento da conduta)
Da glosa:
Comunicar a existência de glosa, e o valor acaso exista.
Destaco que a inobservância do prazo de defesa não abstruirá o andamento do processo sancionatório, o qual terá o seu prosseguimento independente da manifestação da contratada/licitante.
Obs. O responsável pela notificação poderá incluir informações que julgar pertinente.
Nome
Qualificação da autoridade
DECISÃO ADMINISTRATIVA
O MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.614.539/0001-01, com sede no ................................., neste ato representada pelo(a) [cargo e nome da autoridade], nomeado(a) pela Portaria [dados da portaria de nomeação], portador(a) da Cédula de Identidade nº. [número do RG], inscrito(a) no CPF sob o nº. [nº do CPF], de acordo com as competências que lhe foram delegadas pela Portaria nº. [dados da portaria, se for o caso], DECIDE ENCERRAR a apuração de descumprimentos ao Contrato nº. ....... em favor da empresa [nome da empresa e demais dados, tais como endereço, CNPJ], pela ocorrência dos seguintes fatos: [indicar osvmotivos que motivaram a apuração], em razão do acatamento integral da defesa apresentada pela empresa.
Em (dia) de (mês) de (ano).
Nome
Qualificação da autoridade
OFÍCIO ENCAMINHANDO DECISÃO ADMINISTRATIVA
Assunto: Contrato nº. .....
Em razão da defesa apresentada pela empresa ............ (ou em razão da regularidade da situação), segue anexa Decisão Administrativa nº. ........ em que o(a) [cargo e nome da autoridade competente] do Município de Gaúcha do Norte-MT, declara encerrada a apuração de descumprimentos às cláusulas do Contrato nº. .....
Atenciosamente,
Em (dia) de (mês) de (ano).
Nome
Qualificação da autoridade
DECISÃO ADMINISTRATIVA
O MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.614.539/0001-01, com sede no ................................., neste ato representada pelo(a) [cargo e nome da autoridade], nomeado(a) pela Portaria [dados da portaria de nomeação], portador(a) da Cédula de Identidade nº. [número do RG], inscrito(a) no CPF sob o nº. [nº do CPF], de acordo com as competências que lhe foram delegadas pela Portaria nº. [dados da portaria, se for o caso], resolve JULGAR IMPROCEDENTE a defesa e DETERMINAR a aplicação da penalidade de ......... à empresa ...................., situada no ......................, no montante de ............. sobre o total do objeto contratado, correspondendo ao importe de .............. a ser deduzida da garantia (ou recolhida por DAM no prazo de ....... dias, a depender do que estipula o contrato), pela ocorrência dos seguintes fatos: ......................
Determino a inscrição da sanção no CADGNT.
A teor do que dispõe a Alínea “f”, Inciso I, Artigo 109 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, informo que contra a decisão desta Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT poderá a empresa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar recurso, a contar da comprovação do recebimento desta.
Em (dia) de (mês) de (ano).
Nome
Qualificação da autoridade
OFÍCIO ENCAMINHANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA
Assunto: Contrato nº. ......
Por meio do Ofício nº. ............, de ................, Vossa Senhoria foi notificada acerca da penalidade que poderia ser aplicada e instada a apresentar defesa no prazo de .......... dias, a contar do recebimento. Assim, tendo em vista que o Ofício foi recebido dia .............., o prazo transcorreu sem manifestação da empresa.
Assim, após instrução processual e deliberação do(a) [cargo e nome da autoridade competente] do Municipio de Gaúcha do Norte-MT, vimos por meio do presente NOTIFICAR a Empresa .................. que lhe foi aplicada a penalidade de:
• (Advertência, multa etc) pelo descumprimento da obrigação contida na Cláusula ..........., do contrato nº. ......... que determina que a empresa deveria ............., até o dia ...........
Seguem cópias dos seguintes documentos:
a) Decisão Administrativa exarada pelo (cargo da autoridade competente);
c) DAM para pagamento da multa (se for o caso).
A teor do que dispõe a Alínea “f”, Inciso I, Artigo 109 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, contra a decisão desta Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT poderá a empresa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar recurso.
Esclareço que os autos do Processo permanecerão com vista franqueada a essa Empresa, no ..............., localizado no ..................., de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
Atenciosamente,
Em (dia) de (mês) de (ano).
Nome
Qualificação da autoridade
DESPACHO RECONSIDERANDO A DECISÃO OU FAZENDO SUBIR À AUTORIDADE SUPERIOR
Despacho nº .....
Considerando o recurso apresentado pela empresa ..........., no curso do processo nº. ............., cujo objeto é a apuração de descumprimento das cláusulas do contrato nº......., reconsidero minha decisão, emitida no dia xx/xx/xxxx, em razão das alegações trazidas pela empresa, quais sejam:
• ..................
• ..................
Ante o exposto, restituo o processo ao Serviço de Contratos, a fim de encerrar administrativamente o processo acima referido, bem como para dar publicidade ao interessado.
OU
Considerando o recurso apresentado pela empresa ..........., no curso do processo nº. ............., cujo objeto é a apuração de descumprimento das cláusulas do contrato nº......., mantenho minha decisão, emitida no dia xx/xx/xxxx, em razão dos motivos já explicitados oportunamente, e faço subir o presente processo à autoridade superior, qual seja, o(a) Senhor(a) [informar o cargo da autoridade competente] da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, conforme disposto no art. 109, §4º, da Lei nº. 8.666/93, para que emita decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do recurso.
Em (dia) de (mês) de (ano).
Nome
Qualificação da autoridade
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
O MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.614.539/0001-01, com sede no ................................., neste ato representada pelo(a) [cargo e nome da autoridade], nomeado(a) pela Portaria [dados da portaria de nomeação], portador(a) da Cédula de Identidade nº. [número do RG], inscrito(a) no CPF sob o nº. [nº do CPF], de acordo com as competências que lhe foram delegadas pela Portaria nº. [dados da portaria, se for o caso], decide JULGAR IMPROCEDENTE o recurso e DETERMINAR a aplicação da penalidade de ......... à empresa ...................., situada no ......................, no montante de ............. sobre o total do objeto contratado, correspondendo ao importe de .............. a ser deduzida da garantia (ou recolhida por GRU no prazo de ....... dias, a depender do que estipula o contrato), pela ocorrência dos seguintes fatos: ...................... Determino a inscrição da sanção no CDAGNT.
Ademais, DECLARA ENCERRADO ADMINISTRATIVAMENTE o processo nº. .................... e comunico que foi iniciado o processo de cobrança judicial das multas, no valor atualizado de R$ ................, até o dia XX/XX/XXXX.
OU
O MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.614.539/0001-01, com sede no ................................., neste ato representada pelo(a) [cargo e nome da autoridade], nomeado(a) pela Portaria [dados da portaria de nomeação], portador(a) da Cédula de Identidade nº. [número do RG], inscrito(a) no CPF sob o nº. [nº do CPF], de acordo com as competências que lhe foram delegadas pela Portaria nº. [dados da portaria, se for o caso], DECIDE ACATAR o recurso apresentado pela empresa ...................., situada no ......................, CNPJ ............., e DECIDE ENCERRAR a apuração de descumprimentos ao Contrato nº. ....... em favor da empresa [nome da empresa e demais dados, tais como endereço, CNPJ], pela ocorrência dos seguintes fatos: [indicar os motivos que motivaram a apuração], em razão do acatamento integral da defesa apresentada pela empresa.
Nome
Qualificação da autoridade
NOTIFICAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
Ofício nº. ......
Assunto: NOTIFICAÇÃO - CONTRATO Nº. .....
Refiro-me ao recurso administrativo apresentado pela empresa .........., no bojo do processo nº. ............., referente à apuração de descumprimento às cláusulas do Contrato nº. ......, celebrado entre esse órgão a e a ................
Assim, encaminho a reconsideração da decisão pelo(a) Senhor(a) [nome da autoridade e cargo] da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT (ou o julgamento do recurso pela autoridade superior que acatou o recurso), e informo que o processo foi encerrado administrativamente, não existindo outras providências a serem adotadas quanto ao descumprimento das cláusulas do contrato nº. ....
OU
Refiro-me ao recurso administrativo apresentado pela empresa .........., no bojo do processo nº. ............., referente à apuração de descumprimento às cláusulas do Contrato nº. ......, celebrado entre essa empresa e a ................
Informo que o recurso foi julgado improcedente, conforme decisão anexa, e foram aplicadas à empresa ....... as seguintes penalidades:
Advertência registrada no CADGNT, em razão de descumprimento das obrigações estabelecidas no item .........., com fulcro no item ................
Multa, no montante de ............. sobre o total do objeto licitado, conforme estipulado no item ............, em razão de descumprimento das obrigações estabelecidas no item ..................
Fica a empresa intimada para executar o pagamento voluntário do débito constituído, no montante atualizado de R$ ........ Caso o pagamento não seja realizado voluntariamente, o processo será encaminhado à Procuradoria Municipal, para fins de inscrição em dívida ativa e realização da cobrança judicial do crédito, à luz do disposto no art. 47, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, art. 3º da Portaria AGU nº 377/11 e art. 2º da Portaria PGF nº 916/11.
Acrescento que a inclusão no CADIN far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição, ou seja, a contar do recebimento deste.
Atenciosamente,
Em (dia) de (mês) de (ano).
Nome
Qualificação da autoridade