TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2019

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2019

O MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, na cidade de Chapada dos Guimarães/MT, neste ato representado por pela sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15, vem através do presente RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2019, firmado com JOÃO VICTOR ARAUJO DA SILVA, brasileiro, portador do RG n°. 2587813-1/SSP-MT e inscrito no CPF/MF sob o n° 054.539.571-23, domiciliado na Rua Ernesto Bouret, s/n, Quadra 16 Lote 47 Bairro: Altos do Mirante – Chapada Dos Guimarães - MT CEP:78195-000, pelos motivos a seguir expostos:

Considerando o inciso VII, Art. 78, disposto na Lei 8.666/1993;

Considerando o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

RESOLVE:

Art. 1°. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 038/2019, prestação de serviços de engenharia civil, para a realização de serviços técnicos e operacionais para a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento do Município de Chapada dos Guimarães, devido a desnecessidade de manutenção do contrato.

Este procedimento tem como base legal os artigos 77 e 78, c/c 79, inc. I da Lei Federal no. 8.666/93 e no artigo 476, do Código Civil Brasileiro.

O Presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, em veículo de divulgação do Município.

Chapada dos Guimarães/MT, 24 de janeiro de 2020.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município

OAB/MT nº 11.055