“AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL MIZAEL LEITE RAMOS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA SS. TRINDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, prefeito do município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

Considerando requisição da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, acerca de cessão do servidor municipal para aquele Órgão, nos termos do Ofício n˚ 002/2020,

RESOLVE:

Art. 1º - Ceder o servidor efetivo no cargo de Trabalhador Braçal MIZAEL LEITE RAMOS, portador da Cédula de Identidade RG n. 12747823 – SSP/MT e CPF nº. 017.095.631-84, para prestar serviços junto a Câmara Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade, com ônus para o cedente, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 15 de janeiro de 2020, conforme disposto no artigo 115, inciso I da lei 424/1992 e Lei N. 1.379/2018, de 23 de maio de 2018.

Art. 2° - As atribuições, local de expediente, horário e os atos praticados pelo servidor cedido serão regulamentados e fiscalizados pela Câmara.

Parágrafo único – Para os fins deste artigo, o servidor cedido ficará lotado na Câmara Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade, onde desempenhará suas atribuições em tempo integral.

Art. 2º - Expirado o prazo de que trata o artigo anterior, far-se-á imediata devolução do referido servidor a esta Administração Municipal, o qual deverá se apresentar ao respectivo órgão municipal de lotação, para reassumir o exercício regular de suas funções.

Art. 3º - - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 15 de janeiro de 2020, revogadas disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL