PREGÃO PRESENCIAL N. 019/2019 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2019

Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 1189901-8 SSP/MT e CPF 842.922.881-00, com endereço na Rua José Ribeiro esquina com a Rua Brasil, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, RESOLVE registrar os preços da empresa PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA – CNPJ 05.159.591/0001-68, representada pelo SR. CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA – CPF 336.137.371-91 e RG 2042173 SPTC/GO, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 019/2019, com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Ronaldo Rosa de Oliveira.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos produtos, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 019/2019 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

NOME: PRÓ-REMÉDIOS DISTRIBUIDORA CNPJ: 05.159.591/0001-68
CEP: 75.902-140			CIDADE/UF: RIO VERDE-GO
TELEFONES: (64) 3612-1473				E-MAIL: proremediosdf@gmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA
RG: 2042173 SPTC/GO				CPF: 336.137.371-91
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO			MARCA	UN.	QTD.	VALOR UN.	VALOR TOTAL
1	10.002.112	ACETATO DE LEUPRORRELINA 3,75MG AMPOLA			SANDOZ	UN	15	341,82	5.127,30
4	10.001.005	ACICLOVIR 200MG CPR			PHARLAB	UN	2.000	0,32	640,00
5	97.003.187	ACICLOVIR 400MG			RANBAXY	UN	6.000	2,50	15.000,00
6	10.001.001	ACIDO ACETILSALICILICO 100MG CPR			IMEC	UN	10.800	0,03	324,00
9	97.002.004	ACIDO FOLICO 0,2 G/ML(SOLUCAO ORAL)			NATULAB	FR	50	9,00	450,00
14	10.003.157	AGUA DESTILADA SOLUÇÃO INJETAVEL 10 ML			EQUIPLEX	UN	18.000	0,19	3.420,00
16	10.001.224	ALBENDAZOL 400MG CPR			GEOLAB	UN	8.000	0,38	3.040,00
18	97.003.191	ALPRAZOLAM 1MG			EUROFARMA	UN	1.200	0,40	480,00
30	97.002.024	ATENOLOL 50MG CPR			PRATI	UN	5.000	0,05	250,00
31	10.001.019	ATENOLOL 100MG CPR			PRATI	UN	4.000	0,09	360,00
33	10.001.020	AZITROMICINA 500MG CPR G			PHARLAB	UN	12.000	0,60	7.200,00
37	97.003.103	BENZIL PENICILINA BENZATINA 5000.000 UI			BLAU	AMP	600	8,09	4.854,00
38	97.003.104	BENZIL PENICILINA BENZATINA 1.200.000UI			TEUTO	AMP	3.000	11,00	33.000,00
41	97.002.022	BENSILATO DE ANLODIPINO 5MG CPR			TEUTO	UN	5.000	0,04	200,00
42	10.001.018	BENSILATO DE ANLODIPINO 10MG CPR			GEOLAB	UN	5.000	0,10	500,00
43	97.002.034	BICARBONATO DE SODIO 84MG/ML			SAMTEC	UN	50	1,37	68,50
44	97.002.035	BIPERIDENO2MG CPR			CRISTALIA	UN	2.000	0,26	520,00
46	97.002.037	BROMAZEPAN 3MG CPR			UNIÃO QUÍMICA	UN	3.000	0,16	480,00
50	97.002.038	BROMOPRIDA 10MG INJ 2 ML			HIPOLABOR	AMP	3.000	1,44	4.320,00
52	97.003.194	BUDENOSIDA 50MCG AEROSOL NASAL			ACHE	FR	10	41,69	416,90
60	97.002.044	CARBONATO DE CALCIO500MG/400UI+COLECAL			NATULAB	UN	300	0,18	54,00
68	97.002.057	CEFALOTINA 1G PO INJ IM/IV			ABL	AMP	1.200	12,00	14.400,00
70	97.002.053	CIANOCOBOLAMINA 1000MCG/ML INJ			MERCK	AMP	600	3,71	2.226,00
71	10.001.040	CINARIZINA 75MG CPR			NEO QUIMICA	UN	2.000	0,27	540,00
77	97.003.200	CLORETO DE SÓDIO 9% SOL. NASAL			MARIOL	FR	50	0,95	47,50
81	97.003.114	CLORIDRATO DE CIMETIDINA 200MG CPR			PRATI	UN	1.000	0,16	160,00
82	97.003.115	CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO 500MG CPR			PHARLAB	UN	12.000	0,16	1.920,00
83	97.003.116	CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 25MG CPR			E.M.S	UN	200	0,77	154,00
87	97.003.121	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 100MG CPR			CRISTALIA	UN	5.000	0,34	1.700,00
88	97.003.096	CLORIDRATO DE ETILEFRINA 10MG/ML			UNIÃO QUÍMICA	AMP	1.200	1,70	2.040,00
92	97.003.143	CLORIDRATO DE LIDOCAINA GELEIA 2% BISNAGA			PHARLAB	TUBO	500	2,70	1.350,00
94	97.003.202	CLORIDRATO DE RANITIDINA 150MG CPR			GEOLAB	UN	10.000	0,13	1.300,00
98	97.003.118	COLIRIO ANESTESICO (TETRACAINA) C1 10ML			ALLERGAN	FR	20	11,00	220,00
101	10.001.049	DEXAMETASONA 2MG/ML AMP 1ML			HYPOFARMA	AMP	3.000	0,58	1.740,00
104	97.002.075	DEXAMENTASONA 0,1% COLIRIO			MUNDIPHARMA	FR	85	9,30	790,50
106	97.003.205	DEXCLORFENIRAMINA 0,4MG/5ML			NATULAB	FR	600	1,28	768,00
107	10.001.050	DEXCLORFENIRAMINA 2MG/5ML 100ML			NATULAB	FR	600	1,15	690,00
108	97.003.001	DEXCLORFENIRAMINA 2MG CPR			GEOLAB	UN	1.200	0,10	120,00
113	10.001.054	DICLOF POTASSICO 75MG 3ML G			TEUTO	AMP	3.000	0,99	2.970,00
116	97.002.083	DIGOXINA 0,05MG/ML ELIXIR COMP. 0,25ML			PRATI	UN	50	10,08	504,00
117	10.001.056	DIGOXINA 0.25MG CPR			PHARLAB	UN	1.200	0,07	84,00
122	97.002.084	DOPAMINA 5MG/ML			HIPOLABOR	AMP	600	2,45	1.470,00
125	97.002.085	ESPIRAMICINA (ROVAMICINA) 1.500 000 UI CPR			SANOFI	UN	100	4,99	499,00
132	10.001.074	FENITOINA 100MG CPR *C1 G			TEUTO	UN	5.000	0,16	800,00
137	10.001.070	FITOMENADIONA 10MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL			CRISTALIA	AMP	1.200	1,69	2.028,00
140	10.001.077	FLUOXETINA 20MG CPR G			HIPOLABOR	UN	10.000	0,08	800,00
147	97.002.102	GLICEROL SUPOSITORIO 72MG			BRASTERAPICA	FR	100	1,71	171,00
156	97.003.101	HIDROCORTISONA 500MG PO INJ IM/IV			TEUTO	AMP	2.000	7,00	14.000,00
157	97.002.110	HIDROCORTISONA 1%CREME			UNIÃO QUÍMICA	FR	50	9,36	46800
162	97.002.115	HIPROMELOSE 0,2%COLIRIO			ALLERGAN	FR	10	13,77	137,70,
163	97.002.116	HIPROMELOSE 0,3%COLIRIO			ALLERGAN	FR	10	13,77	137,70
164	10.001.098	IBUPROFENO 50MG/ML GTS 30ML			NATULAB	FR	3.000	1,17	3.510,00
177	97.003.011	LEVOTIROXINA100CG CPR			MERCK	UN	500	0,16	80,00
181	97.003.012	LOVASTATINA 20MG CPR			PHARLAB	UN	300	0,11	33,00
182	97.003.129	MALEATO DE ENALAPRIL 5MG CPR			BELFAR	UN	1.000	0,09	90,00
194	97.003.225	METILFENIDATO 40MG CPR			NOVARTIS	UN	1.000	13,27	13.270,00
195	10.001.258	METOCLOPRAMIDA INJ 10MG/2ML			ISOFARMA	CX	24	20,00	480,00
197	10.001.106	METOCLOPRAMIDA 4MG/ML 10ML G			MARIOL	FR	200	0,99	198,00
203	97.002.161	METRONIDAZOL 400MG CPR			LEGRAND	UN	5.000	0,49	2.450,00
207	97.002.157	MICONAZOL 2% LOÇÃO			CIMED	TUBO	100	5,62	562,00
216	97.003.232	NIMESULIDA 100MG CPR			CIMED	UN	18.000	0,08	1.440,00
219	97.003.022	NITROFURANTOINA 100MG			HYPERMARCAS	UN	6.000	0,50	3.000,00
220	97.002.166	NORETISTERONA 0,35MG CPR			BIOLAB	UN	100	0,36	36,00
225	97.002.171	NORTRIPTILINA 75 MG CAPSULA (PMC)			RANBAXY	UN	2.000	1,19	2.380,00
242	10.001.120	PROMETAZINA 25MG CPR			TEUTO	UN	6.000	0,16	960,00
244	97.002.191	PROPILTIOURACILA 100MG CPR			BIOLAB	UN	500	1,01	505,00
250	10.003.126	SAIS PARA REIDRATAÇAO ORAL, COMPOSTO POR			NATULAB	UN	5.000	0,58	2.900,00
253	97.003.181	SECNIDAZOL 1000MG			PHARLAB	UN	5.000	0,52	2.600,00
257	97.002.200	SINVASTATINA 40 MG CPR			PHARLAB	UN	2.000	0,13	260,00
267	97.003.107	SORO MANITOL 20% 500ML			HALEXISTAR	BLS	120	7,56	907,20
268	97.003.038	SORO RINGER C/LACTATO 250ML - BOLSA			HALEXISTAR	BLS	600	3,60	2.160,00
270	10.001.137	SORO RINGER SIMPLES 250ML BOLSA			HALEXISTAR	BLS	600	3,50	2.100,00
271	10.001.140	SORO RINGER SIMPLES 500ML BOLSA			HALEXISTAR	BLS	600	4,32	2.592,00

TOTAL: R$ 199.601,90 (cento e noventa e nove mil seiscentos e um reais e noventa centavos)

4.2. Este termo não obriga o MUNICÍPIO a firmar as aquisições nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2019, bem como no exercício de 2020, nas seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Órgão: Secretaria Municipal de Saúde 0206 Ficha: Unidade: Fundo Municipal de Saúde 156 020602 Elemento Desp: Material de Consumo 3.3.90.30.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Órgão: Secretaria Municipal de Saúde 0206 Ficha: Unidade: Fundo Municipal de Saúde 166 020602 Elemento Desp: Material de Consumo 3.3.90.30.00

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ENTREGA DOS PRODUTOS

FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos fornecidos;

7.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

DA ENTREGA DOS PRODUTOS

7.2. Para fornecimento dos produtos registrados neste Pregão será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração;

7.2.1. As solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente (semanalmente), de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria solicitante, durante toda a vigência do contrato, através de servidores previamente autorizados, os quais solicitarão os produtos junto à contratada;

a) Local: O local de entrega será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, que determinará o local onde serão entregues os produtos;

b) Prazo: O prazo de entrega dos produtos será de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento;

7.2.2. A empresa contratada deverá fornecer os produtos dos tipos, tamanhos e quantidades satisfatórias ao cumprimento do contrato. A Fiscalização poderá ordenar a remoção e exigir a substituição de qualquer produto não satisfatório.

7.2.3. Os produtos, de que trata o presente Edital, serão recebidos:

7.2.3.1. O recebimento definitivo dos produtos, objeto deste Termo, não exclui a responsabilidade da licitante vencedora quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelas Secretarias e Unidades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

7.2.3.2. Ocorrendo rejeição dos produtos recusados por não se enquadrar na especificação estipulada ou apresentar defeitos de fabricação ou danos em geral, identificado no ato da entrega ou no período de verificação, o Contratado deverá refazê-los no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data em que for comunicado da cita rejeição, sem ônus para o Contratante, sob pena de o não fazendo, ensejar nas sanções cominados em Lei.

7.2.4. A Administração Pública poderá se recusar a receber o objeto licitado, caso este esteja em desacordo com a proposta oferecida no momento do Certame, circunstância esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário.

7.2.5. Os materiais Licitados terão que estar dentro das normas de legislação vigente de qualidade/técnica;

7.2.6. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

7.2.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada, as despesas e custos com transporte e pessoal de apoio para o transporte e entrega dos produtos durante o período de execução do contrato.

7.2.8. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT ou a terceiros, decorrentes da execução incorreta da entrega dos produtos contratados.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 019/2019, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

10.4. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Bom Jesus do Araguaia/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através da Cooperativa Sicredi, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Bom Jesus do Araguaia/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;

13.2.2. A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

14. DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 019/2019 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Bom Jesus do Araguaia -MT, 17 de dezembro de 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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PRÓ-REMÉDIOS DISTRIUIDORA – CNPJ 05.159.591/0001-68

CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA – CPF 336.137.371-91

CONTRATADA