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Pref. Bom Jesus do Araguaia

PREGÃO PRESENCIAL N. 019/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2019

Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 1189901-8 SSP/MT e CPF 842.922.881-00, com endereço na Rua José Ribeiro esquina com a Rua Brasil, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, RESOLVE registrar os preços da empresa COMERCIAL MARK ATACAISTA EIRELI – CNPJ 09.315.996/0001-07, representada pelo SR. ADÃO DA SILVA LEITE – CPF 492.895.009-72 e RG 4.079.935-4 SSP/PR, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 019/2019, com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Ronaldo Rosa de Oliveira.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos produtos, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 019/2019 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

NOME: COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI CNPJ: 09.315.996/0001-07

CEP: 85935-000

CIDADE/UF: RIO VERDE-GO

TELEFONES: (44) 3528-3656

E-MAIL: comercialmark@outlook.com

REPRESENTANTE LEGAL: ADÃO DA SILVA LEITE

RG: 4.079.935-4 SSP/PR

CPF: 492.895.009-72

DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

MARCA

UN.

QTD.

VALOR UN.

VALOR TOTAL

13

97.003.189

ÁCIDO VALPROICO 500MG

BIOLAB

UN

3.000

0,45

1.350,00

15

10.001.223

ALBENDAZOL 40MG/ML SUS PL 10ML

PRATI

UN

5.000

1,20

6.000,00

20

10.001.011

AMINOFILINA 100MG CPR

HIPOLABOR

UN

3.000

0,09

270,00

21

97.002.015

AMIODARONA 50MG /ML-3ML

PRATI

AMP

500

2,80

1.400,00

23

97.002.041

AMOXICILINA 250MG/5ML

GERMED

FR

1.200

7,90

9.480,00

24

97.002.018

AMOXICILINA+CLAVULANATO DE POTASSIO 50/12

E.M.S

FR

1.200

16,89

20.268,00

25

97.002.017

AMOXICILINA+CLAVULANUTO DE POTASSIO 500/1

E.M.S

UN

1.000

19,15

19.150,00

28

97.002.020

AMPICILINA DE 1GR INJ

BLAU

AMP

600

4,69

2.814,00

48

97.003.193

BROMIDRATO DE FENOTEROL 5MG/ML 20ML

HIPOLABOR

FR

600

3,99

2.394,00

49

10.001.029

BROMOPRIDA 4MG/ML GTS 20ML

MARIOL

FR

1.200

1,39

1.668,00

53

97.003.093

BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA (HIOSCINA S

HIPOLABOR

AMP

2.000

1,08

2.160,00

54

97.003.094

BUTILBROMETO DE SCOPOLAMINA+DIPIRONA SO

HIPOLABOR

AMP

3.000

1,50

4.500,00

57

10.001.030

CARBAMAZEPINA 200MG CPR

UNIÃO QUÍMICA

UN

12.000

0,16

1.920,00

58

97.002.040

CARBAMAZEPINA 400MG CPR

CRISTALIA

UN

12.000

0,40

4.800,00

63

97.002.046

CARVEDILOL 3,125MG CPR

E.M.S

UN

3.000

0,08

240,00

69

97.003.196

CEFTRIAXONA 1G E.V.

EUROFARMA

FR

3.000

12,59

37.770,00

78

97.003.112

CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA 25MG CPR

NEO QUIMICA

UN

12.000

0,06

720,00

96

97.002.071

CLORPROMAZINA 25MG/ML 5ML INJ

HYPOFARMA

AMP

200

1,21

242,00

102

10.001.261

DEXAMETASONA 4MG/ML

FARMACE

AMP

3.000

0,71

2.130,00

109

97.002.081

DIAZEPAM 5MG 2ML

SANTISA

AMP

1.200

0,67

804,00

110

97.002.080

DIAZEPAM 05MG CPR

SANTISA

UN

10.000

0,08

800,00

111

10.001.051

DIAZEPAM 10MG CPR

UNIÃO QUÍMICA

UN

10.000

0,10

1.000,00

112

10.001.270

DICLOFENACO DE POTASSIO 50 MG

GEOLAB

UN

3.000

0,14

420,00

119

10.001.058

DIPIRONA SODICA INJ 500MG/ML 2ML

FARMACE

AMP

3.000

0,70

2.100,00

121

10.001.057

DIPIRONA SODICA 500MG/ML GTS 10ML

FARMACE

FR

2.000

0,68

1.360,00

123

97.002.087

ERGOMETRIN 0,2MG/ML 1 ML

UNIÃO QUÍMICA

AMP

1.200

1,50

1.800,00

126

97.002.092

ESPIRONOLACTONA 25MG CPR

ASPEN

UN

5.000

0,17

850,00

127

97.002.093

ESPIRONOLACTONA 100MG CPR

HIPOLABOR

UN

1.000

0,42

420,00

131

10.001.075

FENITOINA 50MG/ML 5ML

HIPOLABOR

AMP

1.200

2,15

2.580,00

135

10.001.073

FENOBARBITAL 40MG/ML FR 20ML **B1 G

UNIÃO QUÍMICA

FR

50

3,49

174,50

151

10.001.084

HALOPERIDOL 5MG/ML INJ 1ML

UNIÃO QUÍMICA

AMP

1.000

1,18

1.180,00

153

97.003.100

HEMITARTARATO DE EPINEFRINA ADRENALINA 1M

HIPOLABOR

AMP

2.000

2,77

5.540,00

159

97.002.114

HIDROXIDO DE ALIMINIO 61,5 MG SUSPENSAO OR

IMEC

FR

1.500

2,90

4.350,00

167

10.001.097

IBUPROFENO 600MG CPR

PRATI

UN

18.000

0,18

3.240,00

172

97.002.145

ITRACONAZOL 100MG CAPS

NEO QUIMICA

UN

500

0,97

485,00

179

10.001.093

LORATADINA 10MG CPR

GEOLAB

UN

5.000

0,08

400,00

180

97.002.139

LOSARTANA POTASSICA 50MG CPR

GEOLAB

UN

5.000

0,06

300,00

183

97.003.130

MALEATO DE ENALAPRIL 10MG CPR

MEDQUIMICA

UN

3.000

0,04

120,00

185

10.001.101

MEBENDAZOL 20MG/ML SUSP 30ML

SOBRAL

FR

200

1,18

236,00

188

97.002.151

METFORMINA 500MG CPR

PRATI

UN

5.000

0,07

350,00

189

10.001.103

METFORMINA 850MG CPR

PRATI

UN

3.000

0,07

210,00

191

10.001.104

METILDOPA 250MG CPR

E.M.S

UN

5.000

0,37

1.850,00

199

97.003.019

METOPROLOL 50MG CPR

MEDLEY

UN

300

0,92

276,00

202

97.003.226

METRONIDAZOL 100MG/G GEL VAGINAL C/ APLICA

SANVAL

TUBO

1.000

5,30

5.300,00

208

97.003.227

MICONAZOL NITRATO 20MG/G CREME DERMATOL

HIPOLABOR

TUBO

1.000

1,89

1.890,00

209

10.001.277

MIDAZOLAM 5MG/ML 5 ML

HIPOLABOR

UN

1.200

2,20

2.640,00

212

10.001.112

NEOMICINA+BACITRACINA 10GR

SOBRAL

TUBO

2.000

1,73

3.460,00

213

97.003.230

NIFEDIPINO 10MG

GEOLAB

UN

5.000

0,04

200,00

215

97.002.164

NIMESULIDA 50MG/ML GOTAS

GEOLAB

FR

1.000

1,89

1.890,00

217

10.001.114

NISTATINA 100000UI/ML FR 50ML G

PRATI

FR

100

4,69

469,00

224

97.002.170

NORTRIPTILINA 50MG CPR

RANBAXY

UN

2.000

0,55

1.100,00

226

97.003.073

OCITOCINA 5ML INJ

UNIÃO QUÍMICA

UN

1.200

1,64

1.968,00

229

10.001.118

PARACETAMOL 200MG/ML GTS 15ML G

FARMACE

FR

2.000

0,99

1.980,00

238

97.002.192

PREDNISOLONA 3MG/ML XAROPE

SANVAL

UN

3.000

7,14

21.420,00

249

97.002.195

RISPERIDONA 2MG

BIOLAB

UN

5.000

0,23

1.150,00

256

10.001.129

SINVASTATINA 20MG CPR

SANVAL

UN

6.000

0,05

300,00

259

10.001.130

SORO FISIOLOGICO 0,9% 250ML BOLSA

JP

BLS

8.000

3,10

24.800,00

260

10.001.131

SORO FISIOLOGICO 0,9% 500ML BOLSA

JP

BLS

8.000

3,84

30.720,00

262

10.001.135

SORO GLICO FISIOLOGICO 250ML

JP

UN

600

2,86

1.716,00

265

10.001.133

SORO GLICOSADO 5% 250ML BOLSA

JP

BLS

600

3,49

2.094,00

266

97.002.203

SORO GLICOFISIOLOGICO 5% 500ML BOLSA

JP

FR

600

3,99

2.394,00

269

10.001.139

SORO RINGER C/LACTATO 500ML BOLSA

JP

UN

600

3,99

2.394,00

293

97.003.102

VITAMINA C ACISO ASCORBICO

FARMACE

AMP

3.000

0,64

1.920,00

296

10.001.015

AMOXICILINA 500MG CPR

PRATI

UN

18.000

0,15

2.700,00

307

97.003.013

LOSARTANA POTASSICA 100MG CPR

PRATI

UN

1.500

0,33

495,00

309

97.002.058

NAUSICALM B6 50 MG/ML INJ 1 ML

UNIÃO QUÍMICA

UN

2.000

1,43

2.860,00

318

10.002.031

EQUIPO MACRO FLEX C/INJ LAT C/25

LABOR IMPORT

PCT

1.000

19,20

19.200,00

TOTAL: R$ 285.181,50 (duzentos e oitenta e cinco mil cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos)

4.2. Este termo não obriga o MUNICÍPIO a firmar as aquisições nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2019, bem como no exercício de 2020, nas seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão:

Secretaria Municipal de Saúde

0206

Ficha:

Unidade:

Fundo Municipal de Saúde

156

020602

Elemento Desp:

Material de Consumo

3.3.90.30.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão:

Secretaria Municipal de Saúde

0206

Ficha:

Unidade:

Fundo Municipal de Saúde

166

020602

Elemento Desp:

Material de Consumo

3.3.90.30.00

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ENTREGA DOS PRODUTOS

FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos fornecidos;

7.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

DA ENTREGA DOS PRODUTOS

7.2. Para fornecimento dos produtos registrados neste Pregão será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração;

7.2.1. As solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente (semanalmente), de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria solicitante, durante toda a vigência do contrato, através de servidores previamente autorizados, os quais solicitarão os produtos junto à contratada;

a) Local: O local de entrega será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, que determinará o local onde serão entregues os produtos;

b) Prazo: O prazo de entrega dos produtos será de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento;

7.2.2. A empresa contratada deverá fornecer os produtos dos tipos, tamanhos e quantidades satisfatórias ao cumprimento do contrato. A Fiscalização poderá ordenar a remoção e exigir a substituição de qualquer produto não satisfatório.

7.2.3. Os produtos, de que trata o presente Edital, serão recebidos:

7.2.3.1. O recebimento definitivo dos produtos, objeto deste Termo, não exclui a responsabilidade da licitante vencedora quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelas Secretarias e Unidades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

7.2.3.2. Ocorrendo rejeição dos produtos recusados por não se enquadrar na especificação estipulada ou apresentar defeitos de fabricação ou danos em geral, identificado no ato da entrega ou no período de verificação, o Contratado deverá refazê-los no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data em que for comunicado da cita rejeição, sem ônus para o Contratante, sob pena de o não fazendo, ensejar nas sanções cominados em Lei.

7.2.4. A Administração Pública poderá se recusar a receber o objeto licitado, caso este esteja em desacordo com a proposta oferecida no momento do Certame, circunstância esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário.

7.2.5. Os materiais Licitados terão que estar dentro das normas de legislação vigente de qualidade/técnica;

7.2.6. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

7.2.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada, as despesas e custos com transporte e pessoal de apoio para o transporte e entrega dos produtos durante o período de execução do contrato.

7.2.8. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT ou a terceiros, decorrentes da execução incorreta da entrega dos produtos contratados.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 019/2019, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

10.4. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Bom Jesus do Araguaia/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através da Cooperativa Sicredi, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Bom Jesus do Araguaia/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;

13.2.2. A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

14. DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 019/2019 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Bom Jesus do Araguaia -MT, 17 de dezembro de 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal