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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre autorização aos serviços de contabilidade para cancelamento de restos a pagar não processados do exercício de 2015, 2016, 2017 e 2019 e dá outras providências.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em obediência ao que disciplina a Legislação e,

Considerando que os restos a pagar na modalidade não processados é ausente de formação do crédito nos termos do inciso III, §3° do artigo 63 da Lei Federal n.° 4.320/64;

Considerando que o procedimento de empenho perfaz mera expectativa de crédito, condicionada a liquidação da despesa;

Considerando a não previsibilidade da conclusão (liquidação) dos serviços por parte da empresa e a necessidade da devolução dos recursos provenientes de convênios ao órgão convenente,

Considerando a exclusiva discricionariedade administrativa para geração de despesas,

DECRETA

Art. 1º - Fica o serviço de contabilidade do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar na modalidade Não Processados dos exercícios financeiros de 2015, 2016, 2017 e 2018 descritos no anexo único deste Decreto.

Parágrafo único – Com efeito, adote-se até 31.12.2019 todos os registros necessários ao cumprimento do que dispõe o artigo 83 da Lei Federal n.° 4.320/64.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 31 DE DEZEMBRO DE 2019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

Pedido de Compra

Número de empenho

Data

Empresa

Valor

04575/15

6720

09/12/2015

Jaime Gomes da Silva

112,50

04573/15

6710

09/12/2015

App Impressão Digital Itd.- ME

2.550,04

04575/15

6708

09/12/2015

Antonia Rodrigues dos Santos

7,28

04576/15

6707

09/12/2015

L M Ryl Bertuol Me

27,30

04666/15

6863

16/12/2015

L M Ryl Bertuol Me

105,00

04683/15

6912

16/12/2015

Antonia Rodrigues dos Santos

5,60

04494/15

6601

03/12/2015

L M Ryl Bertuol

Me

14,00

04613/13

6790

11/12/2015

Foco Papelaria e Comercio de moveis Itda.

163,66

04487/15

6540

01/12/2015

Eloana Dias dos Santos da Silva

850,00

04486/15

6539

01/12/2015

Eloana Dias dos Santos da Silva

800,00

04485/15

6538

01/12/2015

Eloana Dias dos Santos da Silva

750,00

04459/15

6492

01/12/2015

Nagib Elias Quedi

6.500,00

04461/15

6491

01/12/2015

Nagib Elias Quedi

5.900,00

4675

01/09/2016

Serviço de Apoio As M P E do Estado

300,00

5257

05/09/2017

Prime Consultoria e Assessoria

469,46

5259

05/09/2017

Prime Consultoria e Assessoria

2.700,00

5261

05/09/2017

Prime Consultoria e Assessoria

263,95

5263

05/09/2017

Prime Consultoria e Assessoria

7.375,70

05965/17

6881

23/11/2017

Sandro Augusto Smaniotto

224,72

5265

05/09/2017

Prime Consultoria e Assessoria

594,50

5268

05/09/2017

Prime Consultoria e Assessoria

431,52

6556

06/11/2017

Distribuidora de Bebidas Cristal

210,00

6599

08/11/2017

Distribuidora de Bebidas Cristal

100,00

6609

08/11/2017

Roseni Krug & Cia Itda.

285,70

6754

21/11/2017

Roseni Krug & Cia Itda.

21,00

6937

28/11/2017

Roseni Krug & Cia Itda.

21,80

‘

7437

18/12/2017

W. De Andrade – Me

500,00

7518

19/12/2017

Prime Consultoria e Assessoria

172,50

7519

19/12/2017

Prime Consultoria e Assessoria

996,50

05966/17

6865

23/11/2017

Sandro Augusto Smaniotto

224,72

05320/17

6131

19/10/2017

H.A Figueira - Me

2.560,00

05876/17

6754

21/11/2017

Krug & Cia Ltda. - Me

21,00

05744/17

6609

08/11/2017

Krug & Cia Ltda. - Me

285,70

06015/17

6937

28/11/2017

Krug & Cia Ltda. – Me

21,80

04401/17

5100

30/08/2017

Aparecida Alves da Silva

180,00

05618/17

6556

06/11/2017

J. Batista

Tavares Me

210,00

05696/17

6599

08/11/2017

J. Batista

Tavares Me

100,00

06508/17

7437

18/12/2017

W. de Andrade - Me

500,00

05829/17

6733

20/11/2017

MV Atacadista de Moveis Ltda. – Me

2.037,00

05832/17

6719

20/11/2017

Olmi Informática Ltda. - EPP

2.373,00

05975/17

6882

23/11/2017

F. B Borges Equipamentos – Eireli – Me

3.957,00

00789/18

758

02/02/2018

Meta Construtora Cve Ltda. – Me

80.554,45

02743/18

3207

11/06/2018

PPS Produtos

150,00

Para Saúde LTDA – EPP

02896/18

3589

27/06/2018

Lucimar Martins da Silva Lopes Mei

520,00

05725/17

6718

31/01/2018

Olmi Informática Ltda. - EPP

744,46

1337

01/03/2018

Embratel

61,43

02985/18

3601

27/06/2018

Lucimar Martins da Silva Lopes Mei

65,00

02971/18

3608

27/06/2018

Lucimar Martins da Silva Lopes Mei

530,00

01409/18

1968

09/04/2018

ECT – Correios e Telégrafos

6.000,00

01055/18

2208

18/04/2018

Technoinf Comercio Eletrônicos Eireli - Epp

800,00

01806/18

2076

17/04/2018

Gráfica Vale Eireli – Me

76,00

03888/18

4617

20/08/2018

Lucimar Martins da Silva Lopes Mei

350,00

03668/18

4460

08/08/2018

Almeida Filho e Chaves Martins Ltda.

305,79

04084/18

4920

31/08/2018

Gráfica Vale Eireli – Me

38,00

04068/18

4932

31/08/2018

Aparecido Alves da Silva

80,00

03589/18

4310

31/07/2018

Aparecido Alves da Silva

250,00

00626/18

698

02/02/2018

Salvi Lopes & Cia Itda. – Me

331,72

04480/18

5320

25/09/2018

R L P de Angeli – Comercial – EPP

890,97

04482/18

5347

26/09/2018

R L P de Angeli – Comercial – EPP

296,99

05419/18

6461

22/11/2018

Mix Comercio Ltda. – Me

2.021,45

05220/18

6260

05/11/2018

Podium

Comercio e

Atacadista de Autopeças Ltda.

525,71

05099/18

6175

01/11/2018

NE

Equipamentos

Peças e

Locações de

1.369,20

Maquinas Ltda.

05290/18

6232

21/11/2018

Mercadão dos Tubos e Conexões Ltda.

1.925,43

05321/18

6370

12/11/2018

Ass. Comercio de Gás Ltda.

220,00

05623/18

6789

30/11/2018

Sandro Augusto Smaniotto

250,00

06063/18

7354

19/12/2018

Cmos Drake do Nordeste S.A

5.874,00

05763/18

6866

04/12/2018

Lucimar Martins da Silva Lopes Mei

225,00

04886/18

5836

18/10/2018

R L P de Angeli – Comercial – EPP

393,30

04839/18

5771

11/10/2018

4 D Designe Gráfica e Editora Ltda. – Me

1.990,00

04837/18

5774

11/10/2018

R L P de Angeli – Comercial – EPP

1.781,94

04819/18

5733

09/10/2018

Gráfica Vale Eireli – Me

369,50

03322/18

3959

17/07/2018

Lucimar Martins da Silva Lopes Mei

740,00

03320/18

3957

17/07/2018

Lucimar Martins da Silva Lopes Mei

225,00

03316/18

3955

17/07/2018

Lucimar Martins da Silva Lopes Mei

595,00

03328/18

3951

17/07/2018

Lucimar Martins da Silva Lopes Mei

740,00

03325/18

3948

17/07/2018

Lucimar Martins da Silva Lopes Mei

740,00

03329/18

3946

17/07/2018

Lucimar Martins da Silva Lopes Mei

740,00

2076

17/04/2018

Gráfica Vale Eireli – Me

76,00

2978

25/05/2018

Nelson Favaretto e Cia Itda.

420,85

4378

02/08/2018

Bagetti & Zanette Itda.

30,00

4460

08/08/2018

Almeida Filho e Chaves Martins

305,79

5109

12/09/2018

Emam Emulsões e Transportes Itda.

2.152,00

6672

27/11/2018

Hm Comercio de Instrumentos

112,00

6841

03/12/2018

Hospital e Maternidade

São Lucas

102,57