DECRETO N.º 3.952, 30 DE DE JANEIRO DE 2020.
30 de Janeiro de 2020
Fixa Taxa de COLETA,REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES, de terrenos urbanos edificados e não edificados situados no perímetro urbano no Município de Tabaporã - MT.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos nºs 209, 210, 211 e 212 da Lei Complementar nº 20/2019, de 10/12/2019 que Instituiu o Código Tributário do Município de Tabaporã e dá outras providencias:.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica fixado Taxa de COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES de terrenos urbanos e edificados não edificados situados no perímetro urbano no Município de Tabaporã -MT, no valor da Unidade Fiscal do Município (UPMF) exercício de 2020.
Estabelecimentos Residenciais no valor de 1 UPMF R$ 33,49 ( Trinta e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos) ;
Estabelecimentos Comercias no valor de 2 UPMF R$ 66,98 ( Sessenta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos)
Art.2º Fica isento da taxa o imóvel residencial situado em zona popular, cuja área construída não ultrapasse a 30 m² (trinta metros quadrados), conforme consta no Artigo 212 da Lei Complementar nº 020/2019;
Art. 3º - Fica o Departamento de Tributação e Cadastro deste Órgão Municipal, autorizado a converter valores constantes desta Taxa COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES, de terrenos urbanos edificados e não edificados situados no perímetro urbano no Município de Tabaporã - MT., em UPMF (Unidade Padrão Fiscal do Município).
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 30 de janeiro de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL