“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Francisca Pereira Sobrinho.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de junho de 2005, que rege a previdência municipal, Anexo da lei complementar nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.362/2019 de 25/03/2019 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Francisca Pereira Sobrinho, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0657899-3- SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 206.449.731-53, no cargo de Continuo, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “09”, contando com 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 00688, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo, do BARRA-PREVI, n.º 2019.02.00057P, a partir da data de 02/01/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 27 de janeiro de 2020.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal