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Pref. Nova Monte Verde

Portaria N.º 15/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória em favor da servidora Sra. Alice Guese Batista”.

A Diretora Executiva do PREVVER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 178, da Lei Municipal 289/2005, de 06 de Dezembro de 2005, Anexo “III”, da Lei Municipal de 487/2011, de 24 de Maio de 2011, atualizado pelo decreto15/2012 de 09 de Janeiro de 2012, Art. 12, inciso “II”, da Lei Municipal de nº. 495/2011, de 10 de Agosto de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória a servidora Sra. Alice Guese Batista, portadora do RG. n.º 423.236, SSP/MT, CPF/MF n.º 427.938.231-04, e da Cédula Eleitoral de n.º 004061151821 , Zona “050”, Seção “0131”, servidora efetiva no Cargo de Auxiliar de Limpeza Urbana, Nível “01- II”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Obras, contando com um total de 971 dias líquidos, ou seja, 2 (dois) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia, com proventos proporcionais, conforme o processo do PREVVER de n.º 04/2013 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de novembro de 2013, data em que a servidora completou 70 anos de idade, revoga-se neste ato a portaria n.º 028/2013.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde – MT, de 19 maio de 2015.

MARCIA CRISTINA DE SOUZA BATISTA

Diretora Executiva

Certificação Profissional ANBID CPA 10

HOMOLOGO:

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal