“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor dos menores Linkon Kevynn Fernandes e Priscila Gabriela Fernandes de Paula, devidamente representados pela Sra. Liviane Fabiele Fernandes de Arruda em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Norbertina Fernandes de Arruda.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II e §8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso II e art. 29, inciso II, da Lei Municipal nº 688 de 30 de setembro de 2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Vila Bela da Santíssima Trindade, com redação dada pela Lei Municipal nº 763/2007;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. NOBERTINA FERNANDES DE ARRUDA, portadora do RG nº 0327420-9 SSP/MT e CPF sob nº 581.808.421-34, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe D, subclasse III, lotada na Secretária Municipal de Saúde, matriculada sob º 349; o equivalente a 50% (cinquenta por cento) em favor da menor PRISCILA GABRIELA FERNANDES DE PAULA, portadora do RG nº 2536235-6 SESP/MT e CPF nº 052.372.421-70, e 50% (cinquenta por cento) em favor do menor LINKON KEVYNN FERNANDES DE PAULA, portador do RG nº 2536230-5 SEJUSP/MT e CPF nº052.360.441-62, devidamente representados pela Sra. LIVIANE FABIELE FERNANDES DE ARRUDA, portadora do RG nº. 3133495-4 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 032.210.451-31, conforme processo administrativo do PREVILA sob nº. 2020.07.00010P, a partir de 14/11/2017, data de requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 14 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 29 de janeiro de 2020.

MARTA MEIRE DA COSTA LIMA

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Homologo:

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal