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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.286 DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Altera parcialmente a decisão administrativa do processo nº 01/2019 e o Decreto nº 3.229/2019 e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a recomendação disposta na decisão liminar proferida no writ individual n. 1000719-79.2019.8.11.0110, onde o magistrado da Vara Única da Comarca de Campinápolis-MT determinou: “(...) frente ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, a fim de se evitar a persistência das irregularidades que maculam o DECRETO Nº 3.229/2019, determino que a autoridade coatora adote as providências necessárias a fim de cessar todos os efeitos decorrentes de tal ato. (...)”;

Considerando que o argumento lançado na ação mandamental se refere à falta de oportunização do contraditório e da ampla defesa aos servidores que não fizeram parte do processo administrativo nº 01/2019;

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, em seu art. 53, “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Considerando as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal que apregoam, respectivamente, que “A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” e “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Considerando o disposto no art. 145 do Estatuto do Servidor Público de Campinápolis-MT, “Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata diante de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado de ampla defesa.”

DECRETA

Art.1º. Fica alterado parcialmente o Decreto nº 3.229/2019, em seus efeitos, revogando a exoneração contida no art. 3º em relação aos servidores, Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde:

1. Adelaide Santos Silva;

2. Denise Gomes da Silva;

3. Elza Maria Teixeira Nunes;

4. Jarbas Inácio Faria;

5. Jocisley Gonçalves Ricardo;

6. Lívia Aparecida Aguiar dos Anjos;

7. Lucilene Marques Inácio;

8.Marilene Alves da Costa;

9. Marlei Ferreira Guimarães;

10. Nayane Ferreira Lima;

11. Nilson Oliveira da Costa;

12.Núbia Rosa Santana Ribeiro;

13.Pedro Fernando Silva Aguiar;

14.Quesia Alves Rodrigues;

15.Raiane Antunes Rocha;

16.Raquel Pinheiro dos Santos;

17.Ravena Gleicia Gonçalves da Silva;

18.Vilmária Oilta Rocha Marques;

19.Werislene Julia Nogueira

§ 1º. Será aberto Processo Administrativo Disciplinar em relação aos servidores descritos no caput deste artigo, por meio da Comissão de Processo Administrativo do Município já instaurada, devendo ser oportunizando a estes o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º. O novo Processo Administrativo Disciplinar disposto no parágrafo anterior deverá ter como apensos o processo nº 01/2019 e a sindicância nº 11/2018, devendo as partes investigadas se manifestarem quanto às provas lá produzidas em seu prazo de defesa.

Art. 2º. Os servidores descritos no artigo 1º devem retomar suas antigas atividades a partir de 03 de fevereiro de 2020.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 28 de janeiro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal