DECRETO MUNICIPAL Nº 249/2015 de 10 de Agosto de 2015.

“Ato delegatório de movimentação financeira das contas de titularidade da Saúde da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e do quanto disciplinado na Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º. Fica autorizado a Senhora Secretária Municipal da Saúde, Katty Daisy de Araújo e Lima, inscrita no CPF/MF sob o nº 881.354.381-68, portadora do RG n° 13147820 SSP/MT para, em conjunto com o Sr. Prefeito Municipal, proceder a ordenação das despesas da área de saúde e a movimentação financeira das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde – FMS, em conformidade com o artigo 77, § 3º, do ADCT e no artigo 33, da Lei Federal n. 8.080/90, que disciplina a movimentação do Fundo Municipal de Saúde – FMS e demais contas bancárias de movimentação financeira das transferências Voluntária.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Valdecir Luiz Colle

Prefeito Municipal