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Pref. Itanhangá

D E C R E T O N.º 019/2020

“Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2020 e dá outras providências.”

EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam estabelecidos para o exercício de 2020 a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme anexos deste Decreto.

Art. 2.º Na utilização dos recursos arrecadados, o pagamento de despesas de caráter obrigatório terá prioridade em relação às despesas de caráter discricionário, respeitadas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§ 1º Os órgãos da administração indireta definirão seus cronogramas de pagamento, respeitada a programação das transferências financeiras, se existentes, eventualmente a cargo da Prefeitura.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo ao Legislativo dar-se-á em duodécimos até o dia 20 (vinte) do mês correspondente.

Art. 3.º A verificação do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e se dará mensalmente por Órgão e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no mês seguinte ao limite estabelecido por este Decreto.

Parágrafo Único – A não recondução no mês seguinte aos limites estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º As normas e princípios estabelecidos neste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, no que couber.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2020.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Itanhangá, em 27 de janeiro de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Programação Financeira

Descrição

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

Total

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

28.583

28.583

28.583

28.583

28.583

28.583

28.583

28.583

28.583

28.583

28.583

28.583

343.000

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos

1.239

22.769

2.171

1.987

3.292

2.432

2.371

4.070

1.736

6.748

2.391

-5

51.200

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

4.272

2.225

67.733

439.002

41.457

28.774

34.895

37.955

35.424

25.818

28.584

26.361

772.500

Imposto sobre Transmissao “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

11.789

24.734

1.967

4.029

7.755

27.128

1.786

163.146

12.823

163.023

12.517

56.202

486.900

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

40.908

50.698

38.223

45.503

61.646

87.355

48.680

68.955

52.777

47.518

40.445

105.692

688.400

Taxas de Inspecao, Controle e Fiscalizacao

38.995

21.157

39.952

30.479

23.217

25.043

11.921

5.660

5.174

6.815

5.116

6.570

220.100

Taxas pela Prestação de Serviços

18.425

23.163

21.641

22.105

22.478

19.414

23.627

24.110

21.758

20.942

22.437

25.600

265.700

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares

745

767

1.646

872

980

503

2.766

1.935

8.819

1.836

1.863

1.068

23.800

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica

16.620

12.756

5.796

6.432

8.652

8.184

10.416

10.056

-

9.648

22.848

8.592

120.000

Remuneração de Depósitos Bancários

8.921

9.178

8.871

11.592

11.124

9.512

11.256

10.036

9.322

12.676

8.563

-1

111.050

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

49.780

59.453

58.921

45.766

67.543

64.881

63.330

83.652

69.343

80.131

82.710

68.490

794.000

Outros Serviços

417

417

417

417

417

417

417

417

417

417

417

417

5.000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

616.288

676.728

506.512

494.336

634.160

499.672

410.904

498.768

443.936

406.144

550.232

662.320

6.400.000

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DO MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE DEZEMBRO

-

-

-

-

-

-

335.000

-

-

-

-

-

335.000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho

-

-

-

-

-

-

166.804

-

-

-

-

173.196

340.000

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

2.698

785

47

4.243

830

23

70

2.589

20.731

164.424

23.810

13.350

233.600

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

8.927

8.769

8.532

7.752

10.001

10.125

11.029

8.758

9.628

9.515

10.385

9.582

113.000

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica

19.714

46.380

47.634

65.385

57.801

58.281

58.281

71.373

71.373

65.045

65.045

96.690

723.000

Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

6.984

6.984

-

6.984

7.018

7.769

6.984

6.199

6.984

7.282

6.984

7.329

77.500

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde

-

3.031

3.031

7.886

4.710

4.710

4.184

4.184

5.236

11.046

3.992

10.991

63.000

Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica

2.729

2.729

2.729

2.729

2.729

2.729

2.729

2.729

2.729

2.729

5.605

3.107

36.000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados a Atenção Básica

4.583

4.583

4.583

4.583

4.583

4.583

4.583

4.583

4.583

4.583

4.583

4.583

55.000

Transferências do Salário-Educação

27.754

28.458

21.298

21.175

21.420

24.786

26.194

26.347

26.775

27.295

27.265

27.234

306.000

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

-

13.000

13.000

13.000

13.000

13.000

13.000

13.000

13.000

13.000

13.000

-

130.000

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – P

-

6.050

6.050

-

12.100

-

12.100

-

6.050

6.050

6.050

6.050

60.500

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. N. 87/96

1.467

1.467

1.467

1.467

1.467

1.467

1.467

1.467

1.467

1.467

1.467

1.467

17.600

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

761

11.310

-

11.312

11.389

1.736

11.418

837

832

828

21.957

64.119

136.500

Cota-Parte do ICMS

426.151

369.816

349.033

380.778

365.331

310.804

463.025

401.827

352.561

519.170

430.952

670.553

5.040.000

Cota-Parte do IPVA

28.019

41.087

75.917

113.069

59.611

60.437

48.672

34.585

22.859

12.074

7.585

12.087

516.000

Cota-Parte do IPI - Municípios

4.143

2.705

2.975

3.376

2.840

3.099

3.309

2.716

3.394

3.458

2.993

493

35.500

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

5.910

-

-

5.470

-

-

5.117

-

-

5.001

-

2

21.500

Outras Participações na Receita dos Estados

77.976

76.032

102.384

93.852

80.028

72.900

76.140

95.040

105.840

99.252

98.712

101.844

1.080.000

Outras Transferências dos Estados

865

921

13

457

967

86

1.112

486

552

507

35

-0

6.000

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo

-

2.856

13.520

12.462

9.615

9.615

9.615

32.713

9.615

1.382

16.380

19.227

137.000

Transferências de Estados destinadas a Assistência Social

-

-

-

4.375

4.375

4.375

4.375

4.375

4.375

4.375

4.375

-

35.000

Transferências de Convenio dos Estados Destinadas a Programas de Educação

43.472

43.524

43.524

43.524

43.524

43.524

43.524

43.108

-

43.108

43.108

86.060

520.000

Outras Transferências dos Estados

7.728

7.512

10.104

47.088

26.808

7.200

16.032

34.896

36.000

9.816

18.264

18.552

240.000

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

335.400

320.580

285.870

309.387

315.510

263.640

329.550

300.300

268.320

373.620

324.480

473.343

3.900.000

TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS

-

-

-

4

-

-

4

-

83

-

-

409

500

Multas Previstas em Legislação Especifica

83

83

83

83

83

83

83

83

83

83

83

83

1.000

Outras Indenizações

42

42

42

42

42

42

42

42

42

42

42

42

500

RESTITUICAO DE CONVENIOS - FINANCEIRAS

-

400

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

400

Outras Restituições

960

460

1.220

2.041

1.827

2.077

1.955

1.937

1.316

1.235

1.222

-0

16.250

ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

500

500

Alienação de Bens Imóveis

17.425

10.183

14.151

9.885

16.951

15.045

6.950

14.985

11.819

11.392

6.357

6.357

141.500

Transferências de Convenio da União destinadas a Programas de Educação

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

25.000

Outras Transferências da União

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

50.000

Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

50.000

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCACAO

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

2.083

25.000

TOTAL GERAL

1.873.274

1.954.876

1.802.139

2.316.010

1.998.360

1.736.534

2.326.797

2.059.000

1.688.858

2.220.577

1.963.935

2.809.639

24.750.000

Cronograma de Desembolso

Órgão

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

Total

01 CAMARA MUNICIPAL

100.357

100.357

100.357

100.357

100.357

100.357

100.357

100.357

100.357

100.357

100.357

100.357

1.204.284

02 GABINETE DO PREFEITO

48.809

66.561

63.287

73.396

68.047

79.779

66.765

68.440

66.435

67.206

64.845

109.931

843.500

03 SECR. MUN. DE FINANCAS

85.698

114.033

116.455

116.881

156.112

116.165

152.669

115.964

143.855

115.009

114.855

210.805

1.558.500

04 SECR. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

363.732

475.694

617.025

554.965

603.048

680.903

620.112

621.919

581.175

617.716

567.479

1.293.483

7.597.250

05 SECR. MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO

479.546

524.035

497.365

510.942

535.696

518.912

533.881

514.370

532.395

528.909

575.547

694.002

6.445.600

06 SECR. MUN. AGRIC. INDUS. COM. E MEIO AMBIENTE

20.345

49.431

28.892

21.905

40.901

34.605

48.475

29.463

39.316

51.019

37.881

44.765

447.000

07 SECR. MUN.. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

90.144

112.061

111.578

100.639

93.599

89.481

186.661

92.035

100.198

93.453

107.454

175.614

1.352.916

08 SECR. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

54.871

63.373

61.141

57.024

72.971

65.667

78.253

117.337

79.751

102.270

75.721

115.672

944.050

09 SECR. MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS

157.217

273.639

274.550

358.150

302.925

306.321

412.524

337.575

329.725

345.221

355.581

480.473

3.933.900

10 SECR. MUN. DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

10.723

21.600

13.144

31.627

21.974

70.381

28.314

47.561

55.612

25.753

16.047

30.266

373.000

99 RESERVA DE CONTINGENCIA

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

4.167

50.000

TOTAL GERAL

1.415.608

1.804.951

1.887.961

1.930.052

1.999.797

2.066.735

2.232.177

2.049.187

2.032.986

2.051.078

2.019.934

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24.750.000